Lei de Acesso � Informa��o
O acesso � informa��o � um direito do cidad�o e um dever do Estado. Para garantir esse direito, uma Lei Federal foi criada no ano de 2011, A Lei de Acesso � Informa��o n� 12.527/2011.
Esta lei estabelece que o acesso � a regra e o sigilo a exce��o e determina que o Poder P�blico deve justificar por escrito qualquer negativa de acesso � informa��o.
A Ouvidoria Geral Municipal � respons�vel por processar os pedidos de informa��o relacionados a gest�o p�blica do Poder Executivo. Quando a informa��o est� ao alcance da Ouvidoria, � prontamente oferecida.
Caso contr�rio, a solicita��o ser� encaminhada ao setor espec�fico, que providenciar� o retorno, para que a Ouvidoria responda ao cidad�o no prazo de at� 20 dias, podendo prorrogar por mais 10 dias, com justificativa.
A transpar�ncia ao disponibilizar os dados p�blicos contribui com o fortalecimento da democracia, a cidadania ativa e melhorias na administra��o p�blica.
Relat�rios:
Em cumprimento ao Artigo 30, da Lei de Acesso � Informa��o 12.527/2011, est�o dispon�veis para download os relat�rios referentes aos pedidos de informa��o acolhidos na Ouvidoria Geral Municipal.
Lei de Acesso � Informa��o n� 12.527/2011.
Decreto 25.536: Disp�e sobre a regulamenta��o dos procedimentos para a garantia do acesso � informa��o e para a classifica��o de informa��es sob restri��o de acesso, no �mbito do poder executivo municipal.
Relat�rio Estat�stico Referente aos Pedidos de Informa��o � Ano 2019 - Atualizado em 01/09/2019.
Relat�rio Estat�stico Referente aos Pedidos de Informa��o � Ano 2018.
Relat�rio Estat�stico Referente aos Pedidos de Informa��o � Ano 2017.
Relat�rio Estat�stico Referente aos Pedidos de Informa��o � Ano 2016.
Documentos classificados em Grau de Sigilo nos �ltimos 12 meses. Atualizado em 31/12/2018.
Documentos Desclassificados nos �ltimos 12 Meses. Atualizado em 31/12/2018.
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Ouvidoria
A Ouvidoria � um canal de comunica��o direto da Gest�o Municipal com o cidad�o. Trabalhamos para toda a popula��o, esclarecendo d�vidas, ouvindo ideias, sugest�es, cr�ticas, elogios e tamb�m recebendo e avaliando as den�ncias enviadas. A Ouvidoria orienta o cidad�o indicando o melhor caminho para resolver um problema. As manifesta��es registradas s�o direcionadas ao setor competente, para que se busque uma solu��o para a demanda. Atendendo ao direito fundamental de acesso � informa��o, o �rg�o tamb�m � respons�vel por processar os pedidos de informa��o relacionados a registros e documentos produzidos pela gest�o p�blica municipal. Realizamos atendimentos presenciais, por telefone, pelo site ou e-mail, das 7:30 �s 17:30. Estamos sempre prontos para atender voc�!
Registrar uma Manifesta��o ou Pedido de Informa��o:
Voc� pode registrar uma nova manifesta��o pela internet, acessando um dos bot�es acima, se cadastrando e acessando atrav�s do formul�rio ao lado;
Pessoalmente, na Ouvidoria Geral Municipal, endere�o Rua Brahim Ant�nio Seder, 96/102, t�rreo, Centro, Ed. Centro Administrativo H�lio Carlos Manh�es (antigo SESC);
Por telefone, ligando 156;
Por e-mail ouvidoria@cachoeiro.es.gov.br;
Nos casos de pedido de informa��o, � importante indicar o melhor canal de resposta para a sua solicita��o e procurar ser espec�fico com rela��o �s informa��es desejadas;
Caso o �rg�o negue o acesso � informa��o ou o cidad�o entenda que a informa��o n�o foi fornecida, o requerente tem 10 dias para entrar com RECURSO, a partir da data de resposta do �rg�o.
Acompanhe o andamento da sua manifesta��o:
Voc� pode entrar em contato com a Ouvidoria atrav�s do telefone 156 por e-mail, ou pessoalmente solicitando o andamento do pedido;
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