LEI Nº 5.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

 

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA, e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINÁRES

 

Art. 1° - A presente Lei institui o Código Tributário do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subseqüente e na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 2° - Este Código institui os tributos de competência do Município, estabelece as normas complementares de Direito Tributário relativas a ele e disciplina as atividades tributárias dos agentes públicos e dos sujeitos e demais obrigados.

 

TÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 3° - A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

 

Art. 4° - Somente a Lei pode estabelecer:

 

I – A instituição de tributos ou a sua extinção;

 

II – A majoração de tributos ou a sua redução;

 

III – A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

 

IV – A fixação do tributo e de sua base de calculo;

 

V – A comunicação de penalidades para as ações ou omissões contrarias a seus dispositivos, ou para outras infrações nelas definidas;

 

VI – As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.

 

§ 1° - A lei que estabelece as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades, prevista no inciso VI deste artigo:

 

I – não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

 

II – deverá observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias sobre alterações na legislação tributária;

 

III – deverá estabelecer normas de demonstração de efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes dos benefícios concedidos.

 

§ 2° - Não constitui majoração de tributos, para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

 

§ 3° - A atualização a que se refere o § 2° será promovida por ato do Poder Executivo, obedecidos os critérios e parâmetros definidos neste Código e em Leis subseqüentes e abrangerá a correção monetária decorrente da perda do poder aquisitivo da moeda.

 

Art. 5° - O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em funções das quais sejam expedidos.

 

Art. 6° - São Normas complementares das leis e dos decretos:

 

I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

 

II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

 

III – as práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas;

 

IV – os convênios celebrados pelo Município com outras esferas governamentais;

 

Art. 7° - A lei entra em vigor na data de sua publicação, ou após decorrido o período de vagância, a contar da data da publicação nela estabelecido, salvo os dispositivos que instituam majores tributos, definam novas hipótese de incidência e extingam ou reduzam isenções, que só produziram efeito a partir de 1° (primeiro) de janeiro do ano seguinte.

 

Art. 8° - Nenhum tributo será cobrado:

 

I – em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado;

II – no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o houver instituído ou aumentado.

 

Art. 9° - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

 

I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados;

 

II – tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando:

 

1.    deixe de defini-lo como infração;

2.    deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento, nem implicada a falta de pagamento de tributo;

3.    comine-lhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

 

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

 

Art. 10 - A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

 

I – obrigação tributária principal;

 

II – obrigação tributária acessória;

 

§ 1° - A obrigação principal surge com am ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

 

§ 2° - A obrigação tributária acessória ocorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela prevista no interesse do lançamento, da cobrança, fiscalização e da arrecadação dos tributos.

 

§ 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

 

Art. 11 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

 

Art. 12  - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

 

Art. 13 - salvo disposição em contrário, considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

 

I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhes são próprios;

 

II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

 

Art. 14 - Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposições em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

 

I – sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

 

II – sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

 

Art. 15 - A definição legal do fato gerador e interpretada abstraindo-se:

 

I – da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do objeto ou de seus efeitos;

 

II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 

SEÇÃO II

DO SUJEITO ATIVO

 

Art. 16 - Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Cachoeiro de Itapemirim é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para lançar, cobrar, fiscalizar e arrecadar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subseqüentes.

 

§ 1° - A competência tributária é indelegável, salvo as atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

 

§ 2° - Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributo.

 

SEÇÃO III

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 17 - O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste código, ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e será considerado:

 

I – contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

 

II – responsável: quando, sem se revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas neste Código.

 

                   Art. 18 - Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à prática ou a abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.

 

                   Art. 19 - Salvos os casos expressamente previstos em lei, as convenções e os contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Municipal a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

SEÇÃO IV

DA SOLIDARIEDADE

 

Art. 20 - São solidariamente obrigadas:

 

I – as pessoas expressamente designadas neste Código;

 

II – as pessoas que, ainda que não designadas neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

 

Parágrafo único – A solidariedade não comporta beneficio de ordem.

 

Art. 21 - Salvos os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:

 

I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

 

II – a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorga pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo;

 

III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

 

SEÇÃO V

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA

 

Art. 22 - A capacidade tributária passiva independe:

 

I – da capacidade civil das pessoas naturais;

 

II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta dos seus bens ou negocio;

 

III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

CAPÍTULO III

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 23 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo nem em atos dispositivos deste Código, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo-se a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

 

SEÇÃO II

DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

 

Art. 24 - O disposto nesta Seção aplica-se pó igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos as obrigações tributárias surgidas até a referida data.

 

Art. 25 - Os créditos tributários relativos ao impostos prediais e territoriais urbanos, as taxas pela utilização dos serviços referentes a tais bens e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

 

Parágrafo único – No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

 

Art. 26- São pessoalmente responsáveis:

 

I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquirido ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação.

 

II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

 

III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

 

Art. 27 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelo tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

 

Parágrafo único – O disposto neste artigo aos casos de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

Art. 28 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comercio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

 

I – integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;

 

II – subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo da atividade.

 

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

 

Art. 29 - Nos casos de impossibilidade de exigências do cumprimento da obrigação principal, pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou nas omissões pelas quais forem responsáveis:

 

I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

 

II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados e curatelados;

 

III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

 

IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

 

V – o sindico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

 

VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu oficio;

 

VII – os sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas;

 

Parágrafo único – O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

 

Art. 30 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contratos sociais ou estatutos:

 

I – as pessoas referidas no artigo anterior;

 

II – os mandatários, os prepostos e os empregados;

 

III – os diretores, os gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

SEÇÃO IV

DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

 

Art. 31 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 32 - A responsabilidade é pessoal ao agente:

 

I – quando às infrações conceituadas por lei como crime ou contravenções, salvos quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

 

II – quando as infrações em cuja definição do dolo específico do agente seja elementar;

 

III – quando as infrações que decorram indireta e exclusivamente de dolo específico:

 

1.    das pessoas referidas no artigo 29, contra aquelas por quem respondem;

2.    dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes,

preponentes ou empregadores;

3.    dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

 

Art. 33 - A responsabilidade é excluída pela denuncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do deposito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

 

Parágrafo único – Não se considera espontânea a denuncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

 

CAPÍTULO IV

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Art. 34 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

 

Art. 35 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou garantias ou os privilégios a ele atribuídos, que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe de origem.

 

Art. 36 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos fixados no Código tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, à sua efetivação, ou as respectivas garantias.

 

SEÇÃO II

DO LANÇAMENTO

 

Art. 37 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a:

 

I – verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente;

 

II – determinar a matéria tributável;

 

III – calcular o montante do tributo devido;

 

IV – identificar o sujeito passivo;

 

V – propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

 

Parágrafo único – A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

 

Art. 38 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

Parágrafo único – Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, excesso, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 

.SEÇÃO III

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

 

Art. 39 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário

 

I – A moratória;

 

II – O deposito do seu montante integral;

 

III – as reclamações e os recursos, nos termos das disposições deste Código, relativas ao processo administrativo fiscal;

 

IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

 

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial;

 

VI – O parcelamento.

 

Art. 40 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela conseqüentes.

 

SUBSEÇÃO ÚNICA

DA MORATÓRIA

 

Art. 41 - Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

 

Art. 42- A lei que concede moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízos de outros requisitos:

 

I – o prazo de duração do favor;

 

II – as condições da concessão do favor em caráter individual;

 

III – sendo o caso;

 

1.    os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de um e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual.

 

Art. 43 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para obtenção do favor, cobrando-se o crédito remanescente acrescido de juros de mora:

 

I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiros em beneficio daquele;

 

II – sem imposição de penalidades nos demais casos.

 

§ 1° - Na revogação do ofício da moratória, em conseqüência de dolo ou simulação do seu beneficiário, não se computará, para efeito de prescrição de direito a cobrança do crédito, o tempo decorrido entre sua concessão e sua revogação.

 

§ 2° - A moratória solicitada após o vencimento dos tributos implicará a inclusão do montante do crédito tributário e do valor das penalidades pecuniárias devidas até a data em que a petição for protocolada.

 

SEÇÃO IV

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Art. 44 - Extinguem o crédito tributário:

 

I – o pagamento;

 

II – a compensação;

 

III – a transação;

 

IV – a remissão;

 

V – a prescrição e a decadência;

 

VI – a conversão de deposito em renda;

 

VII – o pagamento antecipado, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, ou quando esgotado o prazo para homologação do lançamento previsto no § 2° do artigo 166 deste Código sem que a Fazenda Municipal tenha se pronunciado;

 

VIII – a consignação em pagamento, quando julgada procedente;

 

IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa segundo o disposto nas normas processuais deste Código, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

 

X – a decisão judicial passada em julgado;

 

XI – a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

 

SEÇÃO V

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Art. 45 - Excluem o crédito tributário;

 

I – a isenção;

 

II – a anistia.

 

Art. 46 - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela decorrentes.

 

TÍTULO II

DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I

DO ELENCO TRIBUTÁRIO

 

Art. 47 - Ficam instituídos os seguintes tributos:

 

I – impostos sobre:

 

1.    a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)

b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI);

2.    serviços de qualquer natureza;

 

II – taxas:

1.    pelo exercício regular do poder de policia (TPP);

2.    pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis (TSP);

 

II – contribuição de melhoria.

 

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

 

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

 

Art. 48- O imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fator gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situada na zona urbana do Município.

 

Art. 49 - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, na qual se observe a existência de, pelo menos, 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

                  

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

 

II – abastecimento de água;

 

III – sistema de esgoto sanitário;

 

IV – rede de iluminação pública, com o sem posteamento, para distribuição familiar;

 

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3(três) quilômetros do imóvel considerado.

 

Parágrafo único – Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, a industria ou comércio, mesmo que localizados fora da zona definida no caput deste artigo.

 

Art. 50 - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro.

 

Art. 51 - Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domicilio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.

 

Parágrafo único – Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.

 

Art. 52 - O imposto é anual, e na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar do título respectivo certidão negativa de debito relativos ao imóvel.

 

SEÇÃO II

DA BASE DE CALCULO E DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 53 - A base de cálculo d imposto é o valor venal do imóvel:

 

I – não se consideram os bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II – se considera:

 

a) no caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição ou em ruínas, o valor venal do solo;

b) nos demais casos, a soma do valor venal do solo com o valor venal da edificação e dos melhoramentos a ele agregados.

 

Art. 54 – Caberá ao Órgão Tributário elaborar proposta de projeto de lei de atualização do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício seguinte, com base nos estudos, pesquisas sistemáticas de mercado e análises respectivas, e encaminha-las ao Chefe do Poder Executivo, até o final de cada exercício.

 

§ 1° - A proposta discriminará:

I – em relação aos terrenos:

a) o valor unitário por metro quadrado ou por metro linear de testada, atribuídos aos logradouros ou parte deles;

b) a indicação dos valores corretivos de área, testada, forma geométrica, situação, nivelamento, topografia, pedologia e outros que venham a ser utilizados, a serem aplicados na individualização dos valores venais dos terrenos;

c) quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente; (Dispositivo incluído pela Lei nº 6058/2007)

                  

II – em relação às edificações:

 

a) as relações dos diversos tipos de classificação das edificações, por uso, com indicações sintéticas das principais características físicas de cada tipo, registradas no Cadastro Imobiliário tributário;

b) o valor unitário por metro quadrado de construção, atribuído a cada um dos tipos de classificação das edificações;

c) a indicação dos fatores corretivos de posicionamento, idade da construção ou de cadastro, ou que venham a ser utilizados, a serem aplicados na individualização dos valores venais das edificações.

d) os serviços públicos ou de utilidade pública, existentes na via ou logradouro;

e) índice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o imóvel;

f) o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizada nas zonas respectivas segundo o mercado imobiliário local;

g) quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente.

Alíneas incluídas pela Lei nº 6058/2007

 

                   § 2° - Não sendo aprovada nova Planta de valores Genéricos até o final de cada exercício, os valores venais dos imóveis serão atualizados na forma do artigo 153 deste código.

 

                   § 3° - O valor venal será atribuído ao imóvel para o dia 1° de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.

 

                   Art. 55 - O valor venal dos imóveis será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

 

I – preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;

 

II – Zoneamento urbano;

 

III – Características do logradouro, ou face de quadra onde se situa o imóvel;

 

IV – Característica do terreno, como:

 

1.    área;

b) topografia, forma, acessibilidade, consistência do solo e situação no lote e na quadra e outras características que venham a influenciar no valor do terreno.

 

V – características da construção, como:

 

1.    área,

2.    qualidade, tipo e ocupação;

3.    o ano da construção ou de seu cadastro e sua conservação.

VI – custo de reprodução da construção.

 

Art. 56 - O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelo fatores de correção aplicáveis conforme as suas características físicas e de localização da edificação no terreno, e dos demais critérios estabelecidos no ANEXO I – Planta de Valores Genéricos.

 

§ 1° - No calculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.

 

§ 2° - No imóvel onde não seja caracterizado condomínio, mas seja verificado pelo Departamento de Cadastro Imobiliário a existência de mais de uma unidade imobiliária autônoma, será considerada para fins de cálculo do valor venal, a proporcionalização da área total do terreno de acordo com a área da unidade autônoma em relação à área total construída.

 

§ 3º Considera-se unidade imobiliária autônoma, a área útil, integrante do bem imóvel, susceptível de delimitação física ou jurídica, independente e, como tal, possa ser considerada separadamente pelo seu uso ou pavimento.

Parágrafo incluído pela Lei nº 6323/2009

 

Art. 57 - O valor venal da construção resultará da multiplicação da área total edificada ou da área edificada da unidade imobiliária autônoma, pelo valor unitário de metro quadrado de construção determinado conforme tipologia, pelo fator de adequação ao obsoletismo e ao estado de conservação, previstas no ANEXO I – Planta de Valores Genéricos da presente lei, aplicáveis conforme as características predominantes da construção.

 

Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) anos de cadastro cessará a depreciação do valor venal edificado em razão do fator de obsoletismo. (Incluído pela Lei nº 6.809/2013)

 

Art. 58- A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes. Computando-se também as superfícies da sacada, cobertas ou descobertas de cada pavimento.

 

§ 1° - Os porões habitáveis, jiraus, terraços, mezaninos poderão ter suas áreas:

 

§ 1º Os porões habitáveis, jiraus, terraços, mezaninos, garagens e áreas edículas poderão ter suas áreas: (Redação dada pela Lei nº 6.809/2013)

 

1.    computadas na área total construída;

2.    consideradas como unidade autônoma;

3. computada na área de unidade imobiliária autônoma desde que respeitado para fins de cálculo do valor venal seu padrão construtivo.

 

§ 2° - No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhados será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno.

 

§ 3° - As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporárias não serão consideradas como área edificada.

 

§ 4º Somente serão consideradas edificações condenadas aquelas cujo sujeito passivo apresentar laudo emitido pela Defesa Civil Municipal, com data de até 12 (doze) meses anterior à solicitação, atestando esta condição. (Incluído pela Lei nº 6.809/2013)

 

§ 5º Não serão consideradas construções de natureza temporárias aquelas cuja estrutura (colunas e vigas) esteja incorporada ao solo, independente do material empregado. (Incluído pela Lei nº 6.809/2013)

 

Art. 58-A. O bem imóvel para efeito desse imposto será classificado como edificado e não edificado.

 

Art. 58-B. Considera-se edificado o bem imóvel no qual exista construção em condições de uso para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendido nas situações do artigo anterior.

 

Parágrafo único.  Considera-se construída a área ocupada pela edificação principal e benfeitorias, tais como piscina, sauna, vestiário, churrasqueira, bar coberto e quadra de esporte coberta.

 

Parágrafo único.  Considera-se construída a área ocupada pela edificação principal e benfeitorias, tais como piscina, sauna, vestiário, churrasqueira, depósito independente do uso efetivo, cozinha gourmet, bar coberto e quadra de esporte coberta. (Redação dada pela Lei nº 7529/2017)

 

Art. 58-C. Considera-se não edificado o bem imóvel:

 

I - baldio ou vago com utilização para estacionamento;

 

II - em que houver construção paralisada ou em andamento;

 

III - em que houver edificação interditada, condenada, em ruínas ou em demolição.

 

Art. 58-D. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre os imóveis edificados, com habite-se, ocupados ou não, ou construídos em terreno alheio.

 

§ 1º O imposto incide sobre imóveis edificados e ocupados, ainda que o respectivo “habite-se” não tenha sido concedido, ou quando concedido não tenha, quem de direito, ido recebê-lo.

 

§ 2º Haverá, ainda, a incidência do imposto nos seguintes casos:

 

I - prédios construídos sem licença ou em desacordo com a licença;

 

II - prédios construídos com autorização a título precário.

 

§ 3º A mudança de tributação, incidindo sobre o terreno ou sobre a construção, somente prevalecerá para efeito de lançamento a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer o evento causador da alteração.

 

§ 3º Efetuada alteração de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, protocolizado até 31 de julho, nas características no imóvel com mudança de tributação, o lançamento poderá ser revisto no exercício corrente. (Redação dada pela Lei nº 6.809/2013)

 

§ 4º A incidência do imposto independe:

 

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel, sem prejuízo das cominações legais cabíveis;

 

II - da legitimidade do título de aquisição ou de posse do imóvel.

 

§ 5º O imposto constitui ônus que acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.

 

Art. 58-E Os Escrivães, Tabeliães, Oficiais de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos deste Município deverão remeter, até o último dia útil do mês subseqüente, à Secretaria Municipal de Fazenda, relação discriminada com os elementos relativos a quaisquer atos suscetíveis de alteração da situação jurídica dos imóveis que tiverem sido objeto de transferência de titularidade e de registro ou averbação no mês anterior.

Artigo regulamentado pelo Decreto nº 18470/2008

 

Art. 58-E Os Escrivães, Tabeliães, Oficiais de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos deste Município deverão remeter, até o último dia útil do mês subseqüente, à Secretaria Municipal de Fazenda, os documentos discriminados no § 1º deste artigo, relativos a quaisquer atos suscetíveis de alteração da situação jurídica dos imóveis que tiverem sido objeto de transferência de titularidade e de registro ou averbação no mês anterior: (Redação dada pela Lei nº 6.701/2012)

 

§ 1º O formulário destinado à coleta das informações de que trata o caput deste artigo será aprovado mediante Regulamento.

 

§ 1º Os cartórios de registros de notas deverão remeter, à Secretaria Municipal de Fazenda, todas as cópias das escrituras dos imóveis, e os cartórios de registro de imóveis todas as cópias de certidão de ônus. (Redação dada pela Lei nº 6.701/2012)

 

§ 2º Compete ao Secretário Municipal de Fazenda comunicar à Corregedoria Geral de Justiça do Estado a inobservância pelos Oficiais dos Registros de Imóveis e dos Cartórios de Notas deste Município do disposto no caput deste artigo.

Artigos incluídos pela Lei nº 6058/2007

 

Art. 59 - No calculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios será acrescentada à área privativa de cada unidade a parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte.

 

Art. 60 - Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta subseção possa conduzir a tributação manifestadamente injusta ou inadequada, deverá o Secretário Municipal da Fazenda rever os valores venais, adotando ou não, novos índices de correção, de oficio ou a requerimento do interessado, com a obrigatoriedade de apresentação pelo contribuinte de laudo de avaliação com os elementos comparativos perfeitamente identificados e fotografados conforme a ficha de avaliação constante do anexo I – PLANTA DE VALORES GENÉRICOS, elaborado por profissional habilitado.

 

Parágrafo único – Fica dispensado, a critério da autoridade administrativa, a apresentação do laudo de avaliação, previsto no caput deste artigo, o contribuinte que comprovar a impossibilidade de arcar com este ônus, levando-se em conta sua capacidade contributiva.

 

§ 1º Fica dispensado, a critério da autoridade administrativa, a apresentação do laudo de avaliação, previsto no caput deste artigo, o contribuinte que comprovar a impossibilidade de arcar com este ônus, levando-se em conta sua capacidade contributiva. (Incluído pela Lei nº 6.058/2007)

 

§ 2º O prazo para apresentação de requerimento previsto no caput deste artigo será o constante no art. 236 da Lei 5.394, 27 de dezembro de 2002. (Incluído pela Lei nº 6.058/2007)

 

§ 3º sempre que for realizada alteração cadastral qualitativa ou quantitativa no imóvel, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a determinação do valor venal volta ao procedimento normal de cálculo estabelecido no ANEXO I – Planta de Valores Genéricos, tanto para o terreno quanto para a área edificada. (Incluído pela Lei nº 6.809/2013)

 

Art. 61 - O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre os valor venal dos imóveis, das alíquotas constantes da seguinte tabela:

 

 

Tipo ou uso do imóvel

Valor venal (R$)

 

Alíquota %

Parcela a

Deduzir (R$)

De

Até

 

Residencial

0,00

30.000,01

60.000,01

30.000,00

60.000,00

120.000,00

0,50

0,60

0,65

0,00

30,00

60,00

Acima de

120.000,00

0,70

120,00

 

Industrial

0,00

50.000,01

Acima de

50.000,00

100.000,00

100.000,00

0,85

0,90

0,95

0,00

25,00

75,00

 

Outros

0,00

50.000,01

Acima de

50.000,00

100.000,00

100.000,00

0,75

0,80

0,85

0,00

25,00

75,00

 

Não-Edificados

0,00

20.000,01

Acima de

20.000,00

60.000,00

60.000,00

2,50

2,75

3,00

0,00

50,00

200,00

 

§ 1° - O valor do imposto é calculado mediante a aplicação da alíquota correspondente a cada classe de valor venal do imóvel e respectivo uso.

 

§ 2° - Para efeito de cálculo do imposto sobre a propriedade predial urbana, quando a construção possuir mais de um uso, aplicam-se as classes de valor venal e as alíquotas correspondentes, de acordo com cada área de uso.

 

§ 3° - O montante do imposto é a somatória dos valores apurados na forma dos parágrafos anteriores.

 

§ 4º - Aplicar-se-á o critério de arbitramento para fixação do valor venal quando:

 

I - o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração do seu valor real;

 

II - o imóvel estiver fechado ou inabitado e o proprietário ou responsável não for localizado.

 

§ 5º No caso de imóvel edificado ou não edificado com frente para mais de um logradouro, a tributação corresponderá à do logradouro de maior valor.

Parágrafos incluídos pela Lei nº 6058/2007

 

Art. 62 - A unidade imobiliária autônoma que estiver com o IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana integralmente quitado, até a data de 30 de setembro de cada exercício e que não possuir débito desta natureza inscrito em Dívida Ativa, terá redução de 30% (trinta por cento) no valor deste tributo para o ano seguinte.

Caput alterado pela Lei nº 6323/2009

Caput alterado pela Lei nº 5802/2005

 

§ 1º - Fará jus ao benefício previsto no caput deste artigo a unidade imobiliária autônoma que possuir débito inscrito em Dívida Ativa, desde que o mesmo esteja parcelado, com a primeira prestação quitada, e as demais com pagamento em dia.

 

§ 2º - O mesmo benefício previsto no caput deste artigo estende-se a unidade imobiliária autônoma que tenha deixado de gozar de isenção.

Parágrafos alterados pela Lei nº 6323/2009

Parágrafos incluídos pela Lei nº 5802/2005

 

§ 3º Tratando-se de primeiro lançamento, a unidade imobiliária não terá a redução prevista no caput deste artigo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7529/2017)

 

Art. 63 – Fica concedida isenção de IPTU para:

Caput alterado pela Lei nº 6323/2009

Artigo alterado pela Lei n° 5492/2003

 

I - As unidades imobiliárias autônomas classificadas no padrão de edificação “D” ou ‘E’ com valor venal de até 1.400 (mil e quatrocentas) UFCI , de propriedade de pessoa física, com concessão automática no ato do lançamento, desde que estejam enquadradas cumulativamente nas seguintes situações:

Inciso incluído pela Lei nº 6323/2009

 

a) que seja de natureza predial e de uso residencial;

b) que o contribuinte possua um único imóvel no município;

c) que na existência de mais de uma unidade imobiliária autônoma, em um mesmo imóvel, do mesmo contribuinte, todas farão jus à isenção, desde que sejam de padrão de edificação “D” ou “E”, e que a soma dos valores venais destas unidades imobiliárias não ultrapasse o limite indicado neste inciso.

d) que não seja observado pelo Cadastro Imobiliário Tributário utilização do imóvel para fins de atividade econômica. (Incluído pela Lei nº 6.809/2013)

 

II – A unidade imobiliária autônoma cujo valor venal seja de até 1.800 (mil e oitocentas) UFCI e tendo como proprietário pessoa física aposentada, pensionista ou beneficiária com renda vitalícia de regime de previdência oficial, enquadradas cumulativamente nas seguintes situações:

Inciso incluído pela Lei nº 6323/2009

 

a) que seja de natureza predial e de uso residencial do beneficiado;

b) que o contribuinte possua, na data de 1° de janeiro de cada exercício, rendimento mensal que não ultrapasse o valor de 3 (três) salários mínimos, comprovado mediante cópia do rendimento expedido pelo órgão responsável pelo pagamento;

c) que o contribuinte não seja titular ou sócio de empresa;

d) que o contribuinte do IPTU possua apenas um único imóvel no município;

e) que na data do lançamento, na existência de mais de uma unidade imobiliária autônoma, em um mesmo imóvel, do mesmo contribuinte, somente será enquadrada na isenção àquela que seja de uso residencial do beneficiado e que a soma dos valores venais das unidades não ultrapasse o limite indicado neste inciso.

 

III - A unidade imobiliária autônoma cujo proprietário seja beneficiário do Bolsa Família, enquadradas cumulativamente nas seguintes situações: (Incluído pela Lei nº 6.809/2013)

 

a) que seja de natureza predial e de uso residencial do beneficiado; (Incluído pela Lei nº 6.809/2013)

b) que o contribuinte não seja titular ou sócio de empresa; (Incluído pela Lei nº 6.809/2013)

c) que o contribuinte do IPTU possua apenas um único imóvel no município; (Incluído pela Lei nº 6.809/2013)

d) que não seja observado pelo Cadastro Imobiliário Tributário utilização do imóvel para fins de atividade econômica. (Incluído pela Lei nº 6.809/2013)

 

§ 1º A isenção concedida neste artigo não gera direito adquirido, tornando-se automaticamente sem efeito, quando se constatar o não atendimento às condições estabelecidas na legislação.

Parágrafo alterado pela Lei nº 6323/2009

Parágrafo alterado pela Lei n° 5535/2004

 

§ 2º Para fazer jus ao benefício constante do inciso II deste artigo, o contribuinte deverá protocolar requerimento de isenção até o dia 31 de julho de cada exercício.

Parágrafo alterado pela Lei nº 6323/2009

Parágrafo alterado pela Lei n° 5492/2003

 

§ 3º A isenção será extensiva ao imóvel integrante de espólio, cujo sucessor seja beneficiário da pensão e desde que resida no imóvel, respeitadas às condições previstas no inciso II deste artigo.

Parágrafo alterado pela Lei nº 6323/2009

 

§ 1º A isenção concedida neste artigo não gera direito adquirido, tornando-se automaticamente sem efeito, quando se constatar o não atendimento às condições estabelecidas na legislação. (Redação dada pela Lei nº 6.809/2013)

 

§ 2º Para fazer jus ao benefício constante do inciso II e III deste artigo, o contribuinte deverá protocolar requerimento de isenção até o dia 31 de julho de cada exercício. (Redação dada pela Lei nº 6.809/2013)

 

§ 3º A isenção prevista no inciso II deste artigo será extensiva ao imóvel integrante de espólio, cujo sucessor seja beneficiário da pensão e desde que resida no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 6.809/2013)

 

§ 4º Somente serão apreciados os pedidos de isenção de IPTU protocolados até o dia 30 de setembro de cada ano. 

Parágrafo revogado pela Lei nº 6323/2009

Parágrafos incluídos pela Lei nº 6058/2007

 

Art. 64 ° - Na existência de várias unidades imobiliárias autônomas de uso residencial construídas em um único terreno, o beneficio previsto no artigo 63 entende-se as unidades e respectiva fração ideal de terreno, cedidas a parentes em 1° (primeiro) e 2° (segundo) grau do proprietário ou titular do domínio útil, conforme definido na lei civil, devendo neste caso, ser requerido anualmente na data prevista, com a juntada de documentação comprobatória.

Parágrafo revogado pela Lei nº 6323/2009

 

Seção III

DAS MULTAS

 

Art. 64-A As infrações às normas previstas na Legislação Tributária sujeitam o infrator às seguintes penalidades: (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

I - infrações relativas à inscrição cadastral: multa de 5 (cinco) UFCI, aos que deixarem de efetuar, no prazo de 90 (noventa) dias, a inscrição fiscal no cadastro imobiliário tributário, contados da data de aquisição do imóvel; (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

II - infrações relativas a alterações cadastrais: (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

a) multa de 05 (cindo) UFCI, aos que deixarem de informar a aquisição do imóvel, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de expedição do documento de transmissão do imóvel; (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

b) multa equivalente a 50 (cinquenta) UFCI, aos que deixarem de informar a compra de imóvel, de propriedade ou posse de pessoa física ou jurídica, isenta ou imune do pagamento do IPTU, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de expedição do documento de transmissão do imóvel, sem prejuízo do imposto devido desde a data da aquisição; (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

III - infrações relativas à ação fiscal: multa de 25 (vinte e cinco) UFCI, aos que recusarem a exibição de documentos necessários à apuração do lançamento do crédito tributário, embaraçarem a ação fiscal ou não atenderem às convocações efetuadas pela Fiscalização Tributária; (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

IV - infrações relativas ao envio de cópia de documentos, à Secretaria Municipal de Fazenda, referentes à transferência de titularidade de registro ou de averbação de imóveis e de lavratura de escritura de compra e venda: (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

a) multa de 05 (cinco) UFCI, por documento, referente às transações registradas, não enviadas à Secretaria Municipal de Fazenda, na conformidade da Legislação; (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

§ 1º Na reincidência da infração a que se refere o inciso III, a penalidade será aplicada em dobro. (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

§ 2º Entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contado da data em que se tornar definitiva, administrativamente, a penalidade relativa à infração anterior. (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

§ 3º No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal. (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

§ 4º Não será aplicada a multa previstas nos incisos I e II deste artigo na hipótese do adquirente do imóvel apresentar, espontaneamente, todas as informações necessárias ao lançamento, antes de iniciado procedimento fiscal, sem o prejuízo do imposto devido. (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

§ 5º Se o autuado reconhecer a procedência do Auto de Infração, para as penalidades previstas no art. 64-A, III, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de defesa, o valor das multas será reduzido de 50% (cinquenta por cento), salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

§ 6º Não será aplicada a multa prevista na alínea “a” do inciso IV deste artigo na hipótese de apresentação espontânea dos documentos, pelos escrivães e notários, após o prazo previsto e antes de iniciado procedimento fiscal. (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

§ 7º As infrações e penalidades constantes deste artigo não elidem as demais previstas na legislação tributária específica. (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

§ 8º As multas previstas neste artigo não se aplicam no caso de recadastramento geral promovido pelo Município. (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

Art. 64-B A prática de ato doloso com o objetivo de suprimir ou reduzir o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU constitui ilícito administrativo tributário, tipificado pelas seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades tributárias; (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operações de qualquer natureza em documento; (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

III - falsificar ou alterar documento; (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

IV - utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

§ 1º Sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis, a prática dos atos de que trata este artigo sujeita o agente à multa de: (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

I - 30 (trinta) UFCI, quando o valor venal do imóvel for de até 5.000 (cinco mil) UFCI; (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

II - 50 (cinquenta) UFCI, quando o valor venal do imóvel for superior a 5.000 (cinco mil) UFCI e até 20.000 (vinte mil) UFCI; (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

III - 70 (cinquenta) UFCI, quando o valor venal do imóvel for superior a 20.000 (vinte mil) UFCI; (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

§ 2º As penalidades previstas no §1º deste artigo poderão ser excluídas mediante denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do imposto devido e dos acréscimos moratórios, realizado antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

 

Art. 65 - O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), tem como fato gerador:

 

I – a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza o por acessão física, como definidos na lei civil;

 

II – a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

 

III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

 

Art. 66 - O imposto incidirá especificamente sobre:

 

I – a compra e venda;

 

II – a dação em pagamento

 

III – a permuta;

 

IV – a arrematação, a adjudicação e a remição;

 

V – o excesso em bens imóveis partilhados ou adjudicados, na dissolução da sociedade conjugal, a um dos cônjuges;

 

VI – o excesso de bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário ou de meação, partilhado ou adjudicado a herdeiro ou meeiro;

 

VII – a diferença entre o valor da quota-parte material, recebida por um ou mais condôminos na divisão para extinção condomínio de imóvel, e o de sua quota-parte ideal;

 

VIII – o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais a transmissão e a cessão da propriedade e de direitos reais sobre imóveis;

IX – a enfiteuse e a subenfiteuse;

 

X – as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;

 

XI – a cessão de direitos;

 

a) do arremate ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

 

2.    ao usufruto, ao usucapião, a concessão real de uso e à sucessão;

3.    decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa real de uso;

 

XII – a cessão física quando houver pagamento de indenização;

 

XIII – todos os demais atos onerosos translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, e de cessão de direitos a eles relativos.

 

Parágrafo único – Equiparam-se à compra e à venda, para efeitos tributários:

 

I – a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

 

II – a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens situados fora do território do Município.

 

SEÇÃO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 67 O imposto não incide sobre a transmissão ou a cessão de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos quando:

        

I - efetuada para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

                  

II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

                  

III - o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou de condição resolutiva, mas não será restituído o imposto pago em razão da transmissão originária.

                  

§ 1° O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência de sua desincorporacão do patrimônio da pessoa jurídica a que foram transferidos.

                  

§ 2° O disposto nos incisos II e III deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

        

§ 2º O disposto nesse artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. (Redação dada pela Lei nº 6.701/2012)

                           

§ 3° Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrem de transações referidas no parágrafo anterior.

                 

§ 4° Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 02 (dois) anos antes, apurar-se-á a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores nos 3 (três) anos seguintes à aquisição.

        

§ 5° Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

 

SEÇÃO III

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 68 – Contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.

 

Art. 69 - Respondem pelo pagamento do imposto:

 

I – o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;

 

II – os tabeliães, escrivões e demais serventuários de ofício desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles, sem pagamento do imposto.

 

Parágrafo único. O descumprimento da norma estabelecida no caput deste artigo será punido com multa no valor de 70% (setenta por cento) do valor do tributo devido.

Parágrafo incluído pela Lei nº 6058/2007

 

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALIQUOTAS

 

Art. 70 - A base de calculo do imposto é o valor venal do imóvel ou do direito transmitido.

 

§ 1° - O valor será determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos constantes do cadastro imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se este for maior.

 

§ 2° - Na avaliação do imóvel serão considerados entre outros, os seguintes elementos:

 

I – zoneamento urbano;

 

II – características da região, do terreno e da construção;

 

III – valores aferidos no mercado imobiliário;

 

IV – outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

Art. 71° – Nas transações descritas a seguir, considerar-se-ão como base de cálculo do ITBI a aplicação do percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel.

 

I – na instituição de fideicomisso;

 

II – na instituição do usufruto e na cessão dos respectivos direitos;

 

III – na concessão do direito real do uso;

 

IV – na instituição da enfiteuse e da subenfiteuse;

 

V – nas rendas expressamente contidas sobre imóveis;

 

VI – na instituição do uso;

 

VII – na instituição da habitação;

 

VIII – nas transmissões de imóvel, com reserva de usufruto para o transmitente.

 

Parágrafo único – Nas transmissões por acessão física, a base de calculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.

 

Art. 72 - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento).

 

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO

 

Art. 73 O imposto será pago:

 

I - até a data da lavratura do instrumento que servir de base à instrução, quando realizada no Município;

 

II - no prazo de 15 (quinze) dias:

                  

a) da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizado fora do Município;

b) na data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da hipoteca, quando se tratar de transmissão ou cessão financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH;

c) da arrematação, a adjudicação ou da remissão, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.

 

§ 1° Caso oferecidos embargos, relativamente as hipóteses referidas na alínea “C”, do inciso II, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que os rejeitou.

                  

§ 2° Na s transmissões realizadas por termos, em virtude da sentença judicial, o imposto será para dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado.

 

Art. 73-A Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, ficam obrigados os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos a: (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

I - verificar a autenticidade da existência da prova do recolhimento do imposto; (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

II - verificar o reconhecimento administrativo da não-incidência, da imunidade ou da concessão de isenção; (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

III - verificar a exatidão e a suprir as eventuais omissões dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel transacionado, nos atos em que intervierem.  (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

Art. 73-B Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados a: (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

I - facultar, a Fiscalização Tributária, o exame em cartório dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto; (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

II - fornecer a Fiscalização Tributária, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos. (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

Seção VI

DAS MULTAS

(Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

Art. 73-C Os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, que infringirem o disposto nos artigos 73-A e 73-B desta Lei, ficam sujeitos à multa de 20 (vinte) UFCI, por ocorrência. (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

Art. 73-D Comprovada, a qualquer tempo, pela fiscalização, a omissão de dados ou a falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão, o imposto ou sua diferença, será acrescido de multa de 100% (cem por cento), calculada sobre o montante do débito atualizado, sem prejuízo dos acréscimos devidos em razão de outras infrações eventualmente praticadas. (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

Parágrafo único - Pela infração prevista no caput deste artigo respondem solidariamente com o contribuinte, os notários e oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos. (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

CAPÍTULO IV

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

 

Art. 74 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, constante na lista de serviços relacionados no § 5º deste Artigo.

 

§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

 

§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

 

§ 3º - O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

 

§ 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

 

§ 5º - A lista compreende os seguintes serviços:

Artigo Alterado pela lei n° 5500/2003

 

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei nº 7529/2017)

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei nº 7529/2017)

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Dispositivo incluído pela Lei nº 7529/2017)

 

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

 

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - (Vetado na edição da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003).

3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

 

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 - Medicina e biomedicina.

4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 - Instrumentação cirúrgica.

4.05 - Acupuntura.

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 - Serviços farmacêuticos.

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 - Nutrição.

4.11 - Obstetrícia.

4.12 - Odontologia.

4.13 - Ortóptica.

4.14 - Próteses sob encomenda.

4.15 - Psicanálise.

4.16 - Psicologia.

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

4.24 – Optometria. (Dispositivo incluído pela Lei 7546/2018)

 

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

 

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. Dispositivo incluído pela Lei nº 7529/2017)

 

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 - Demolição.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 - Calafetação.

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 - (Vetado na edição da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003).

7.15 - (Vetado na edição da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003).

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.  (Redação dada pela Lei nº 7529/2017)

7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

 

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

 

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 - Guias de turismo.

 

10 - Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 - Agenciamento marítimo.

10.07 - Agenciamento de notícias.

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

 

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada pela Lei nº 7529/2017)

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 - Espetáculos teatrais.

12.02 - Exibições cinematográficas.

12.03 - Espetáculos circenses.

12.04 - Programas de auditório.

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 - Corridas e competições de animais.

12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 - Execução de música.

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

 

13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 - (Vetado na edição da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003).

13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei nº 7529/2017)

 

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

 

14.02 - Assistência técnica.

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei nº 7529/2017)

 

14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 - Tinturaria e lavanderia.

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 - Funilaria e lanternagem.

14.13 - Carpintaria e serralheria.

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7529/2017) 

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

 

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação pela Lei nº 7529/2017)

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Dispositivo incluído pela 7529/2017)

 

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 - (Vetado na edição da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003).

17.08 - Franquia (franchising).

17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 - Leilão e congêneres.

17.14 - Advocacia.

17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 - Auditoria.

17.17 - Análise de Organização e Métodos.

17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 - Estatística.

17.22 - Cobrança em geral.

17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (Dispositivo incluído pela Lei nº 7529/2018)

 

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive     suas operações, logística e congêneres.

 

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

 

22 - Serviços de exploração de rodovia.

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em      normas oficiais.

 

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 

25 - Serviços funerários.

25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei nº 7529/2017)

25.03 - Planos ou convênio funerários.

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7529/2017)

 

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

 

27 - Serviços de assistência social.

27.01 - Serviços de assistência social.

 

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

 

29 - Serviços de biblioteconomia.

29.01 - Serviços de biblioteconomia.

 

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

 

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 

32 - Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

 

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

 

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

 

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

 

36 - Serviços de meteorologia.

36.01 - Serviços de meteorologia.

 

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

 

38 - Serviços de museologia.

38.01 - Serviços de museologia.

 

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

 

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

Artigo Alterado pela lei n° 5500/2003

 

Art. 75 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:

 

Art. 75. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei nº 7529/2017)

 

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do artigo 74;

 

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços;

 

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços;

 

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;

 

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;

 

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços;

 

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços;

 

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;

 

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;

 

X - (Vetado na edição da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003).

 

XI - (Vetado na edição da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003).

 

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços;

 

XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços; (Redação dada pela Lei nº 7529/2017)

 

XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços;

 

XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços;

 

XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços;

 

XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;

 

XVI – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços; (Redação dada pela Lei nº 7529/2017)

 

XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;

 

XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços;

 

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços;

 

XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços; (Redação dada pela Lei nº 7529/2017)

 

XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;

 

XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços;

 

XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços.

       

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7529/2017)

 

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7529/2017)

 

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7529/2017)

 

§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

 

§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

 

§ 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

 

§ 4º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

§ 5º - A existência de estabelecimento prestador também é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

 

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução das atividades de prestação dos serviços, mesmo que em dependência do local onde o usuário exerça suas atividades;

 

II - estrutura organizacional ou administrativa;

 

III - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos ou contribuições previdenciárias;

 

IV - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:

 

a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;

b) locação de imóvel;

c) propaganda ou publicidade;

d) fornecimento de energia elétrica em nome do prestador ou seu representante.

Artigo Alterado pela lei n° 5500/2003

 

§ 6º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7529/2017)

 

§ 7º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7529/2017)

 

 

Art. 76 - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte e considerado autônomo para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referente a qualquer um deles.

 

Art. 77 - O contribuinte que exerce mais de uma das atividades relacionadas na lista de serviços do artigo 74, ficará sujeito a incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art.78 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

 

Parágrafo único - O imposto não incide sobre:

Parágrafo Alterado pela lei n° 5500/2003

 

I – as exportações de serviços para o exterior do País, excluindo-se os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior;

 

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

 

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

 

Art. 79 - Os contribuintes do imposto sujeitam-se as seguintes modalidades de lançamento:

 

I - por homologação: aqueles cujo imposto tenha por base de cálculo o preço do serviço;

Inciso Alterado pela lei n° 5500/2003

 

II – de oficio ou direto: os que prestarem serviços sob a forma de trabalho pessoal.

 

Parágrafo único – A legislação tributária estabelecerá as normas e condições operacionais relativas ao lançamento, inclusive às hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de lançamento estabelecidas nos incisos I e II deste artigo.

 

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 80. As pessoas jurídicas na qualidade de tomadoras de serviços, realizados neste Município, vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação, são responsáveis pelo recolhimento integral do imposto, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Artigo alterado pela Lei nº 5912/2006

Artigo Alterado pela lei n° 5500/2003

 

Parágrafo único - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo, sujeitará o prestador de serviços, em caráter supletivo, ao recolhimento do imposto devido e seus acréscimos legais.

Parágrafo incluído pela lei n° 5500/2003

 

Art. 80 A pessoa jurídica ou a ela equiparada para fins tributários, estabelecida no município, na qualidade de tomadora de serviços enquadrados nos termos artigo 81 desta lei, ainda que imune ou isenta, é responsável pelo recolhimento integral do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN. (Redação dada pela Lei nº 6.809/2013)

 

§ 1º Os condomínios equiparam-se às pessoas jurídicas para fins de retenção na fonte do ISSQN; (Redação dada pela Lei nº 6.809/2013)

 

§ 2º O responsável tributário fica obrigado a recolher o ISSQN devido, acrescido de multa, juros e atualização monetária, se for o caso, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, sujeitando-se o infrator às penalidades cabíveis definidas na legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 6.809/2013)

 

§ 3º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo, sujeitará o prestador de serviços, em caráter supletivo, ao recolhimento do imposto devido. (Redação dada pela Lei nº 6.809/2013)

 

Art. 81° - Enquadram-se como responsáveis tributários:

Artigo Alterado pela lei n° 5500/2003

 I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.03, 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 10.01, 10.05, 10.08, 10.10, 11.02, 17.05, 17,10 e 19.01 da lista de serviços constante do §5° do artigo 74;

III - a pessoa jurídica tomadora do serviço, quando:

a) o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica, não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário.

b) não houver emissão de nota fiscal,  pelos serviços prestados por pessoa jurídica.

IV - A responsabilidade tributária, os responsáveis tributários e a  retenção do imposto serão disciplinados mediante lei.

Inciso incluído pela Lei nº 5912/2006

 

Art. 81 Enquadram-se como responsáveis tributários: (Redação dada pela Lei nº 6.809/2013)

 

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; (Redação dada pela Lei nº 6.809/2013)

 

II - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços relacionados nos subitens 3.03, 3.04, 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.11, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12,17, 16.01, 17.05, 17,10, 20.01, 20.02 e 20.03, da lista de serviços constante do § 5° do artigo 74 desta lei, quando prestados por empresa estabelecida fora do município; (Redação dada pela Lei nº 6.809/2013)

 

III - a pessoa jurídica tomadora do serviço, quando: (Redação dada pela Lei nº 6.809/2013)

 

a) o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica, não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal; (Redação dada pela Lei nº 6.809/2013)

b) não houver emissão de nota fiscal de serviços, de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 6.809/2013)

 

IV - o detentor da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel onde se realizou a obra, em relação aos serviços constantes dos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.17 e 7.19 da lista de serviços constantes do § 5º do art. 74 da Lei 5.394, de 27 de dezembro de 2002, quando os serviços forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do Imposto pelo prestador; (Redação dada pela Lei nº 6.809/2013)

 

V - A Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim – ES, na condição de tomadora de serviços, sujeitos à incidência do ISSQN, deverá fazer a retenção na fonte do imposto de todos os serviços a ela prestados, mesmo na hipótese de o prestador ter domicílio no município de Cachoeiro de Itapemirim. (Redação dada pela Lei nº 6.809/2013)

 

VI - A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 6º do art. 75 desta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7529/2017)

 

§ 1º A responsabilidade tributaria e extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões publicas em geral e as instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados.

 

§ 2º As empresas enquadradas no Regime de Responsabilidade Tributaria, ao efetuarem pagamento as pessoas físicas ou jurídicas relacionadas, reterão o imposto correspondente ao prego dos respectivos serviços.

 

§ 3º Consideram-se:

 

I - produção externa, os serviços gráficos, de composição gráfica, de fotolito, de fotografia, de produção de filmes publicitários por qualquer processo, de gravação sonora, elaboração de cenários, painéis e efeitos decorativos; desenhos, textos e outros materiais publicitários;

 

II – sub-empreiteiros e fornecedores de mão-de-obra, as pessoas jurídicas fornecedoras de mão-de-obra para serviços de conservação, limpeza, guarda e vigilância de bens móveis e imóveis.

 

Art. 81-A Os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do Imposto em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços: (Incluído pela Lei nº 6.809/2013)

 

I - gozar de incentivo ou isenção do ISSQN, desde que estabelecido no Município de Cachoeiro de Itapemirim; (Incluído pela Lei nº 6.809/2013)

 

II - gozar de imunidade; (Incluído pela Lei nº 6.809/2013)

 

III - for profissional autônomo inscrito no cadastro do Município; (Incluído pela Lei nº 6.809/2013)

 

IV - o serviço for prestado por sociedade de profissionais, nos termos da legislação vigente e for fornecida cópia da guia de recolhimento do ISSQN referente ao mês anterior ao da prestação, tendo por base de cálculo o número de profissionais habilitados; (Incluído pela Lei nº 6.809/2013)

 

V - apresentar a Nota Fiscal de Serviços Avulsa, relativa ao serviço tomado, emitida pela Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. (Incluído pela Lei nº 6.809/2013)

 

§ 1º A condição de empresa que goze de incentivo ou isenção do ISSQN será comprovada mediante a apresentação de documento que comprove a concessão do incentivo ou isenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; (Incluído pela Lei nº 6.809/2013)

 

§ 2º A condição de entidade imune será comprovada mediante a apresentação de documento que comprove o reconhecimento de imunidade tributária, expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda. (Incluído pela Lei nº 6.809/2013)

 

Art. 82 - A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada no documento fiscal emitido pelo prestador do serviço e comprovada mediante aposição de carimbo com declaração do contratante em uma das vias pertencentes ao prestador, admitida, em substituição, a declaração em separado do contratante.

 

Parágrafo único - Para retenção do imposto, a base de calculo e o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota prevista no artigo 86.

 

Art. 83 - O pagamento do imposto na forma do disposto no artigo 81, será feito em documento emitido pelo Órgão Tributário, identificando o prestador do serviço e o responsável tributário.

Artigo Alterado pela lei n° 5500/2003

 

Art. 84 - Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão controle, em separado das operações sujeitas a esse regime, para exame periódico da Fiscalização Municipal.

 

SECÃO IV
DA BASE DE CALCULO

 

Art. 85 A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.

Artigo Alterado pela lei n° 5500/2003

 

§ 1° Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, constante no § 5° do artigo 74:

Parágrafo alterado pela Lei nº 6206/2008

Parágrafo alterado pela Lei nº 6058/2007

 

I - excluem-se os materiais que não se incorporam às obras  executadas, tais como:

Inciso revogado pela Lei nº 6206/2008

 

a) - madeiras e ferragens para barracão da obra, escoras, andaimes, tapumes, torres e formas;

b) - ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos;

c) - os adquiridos para formação de estoques ou armazenados fora dos canteiros de obra, antes de sua efetiva utilização.

 

II - não poderão ser deduzidas da base de cálculo os valores de quaisquer materiais que:

Inciso revogado pela Lei nº 6206/2008

 

a) - os documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais previstas na legislação Federal, Estadual e Municipal, especialmente no que diz respeito a identificação do emitente, do destinatário e local da obra, consignada pelo emitente da nota fiscal;

b) - sejam isentos ou não-tributáveis.

 

III - Em relação a dedução do valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, o contribuinte deverá fazer planilha separadamente por cada obra executada, discriminando todos os dados necessários para apuração da base de cálculo.  

Inciso revogado pela Lei nº 6206/2008

 

IV - Em relação a dedução simplificada de 20% (vinte por cento):

 

a) o contribuinte deverá manter arquivados os documentos comprobatórios da efetiva utilização de materiais nas obras, durante os prazos previstos em lei;

b) o contribuinte que optar pela dedução simplificada de materiais poderá fazê-lo, na data de inscrição no cadastro mobiliário ou no decorrer do exercício, com vigência imediata, devendo permanecer em cada tipo de regime de recolhimento no mínimo por 06 (seis) meses.

Inciso revogado pela Lei nº 6058/2007 

 

§ 2° Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços, constante no § 5° do artigo 74, forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.

 

§ 3° Quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto corresponderá aos valores constantes no inciso III do artigo 86.

 

§ 4º Considera-se trabalho pessoal, aquele executado pelo contribuinte, com o auxílio de até 2 (dois) empregados para auxiliar em atividades administrativas, com formação diversa do prestador de serviço.

Parágrafo alterado pela Lei nº 6058/2007

 

§ 5º Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente sem nenhuma dedução, exceto as previstas nesta Lei.

Parágrafo alterado pela Lei nº 6206/2008

 

§ 6º O preço de determinados tipos de serviço poderá ser fixado pela autoridade tributária, em pauta que reflita o corrente na praça.

 

§ 7° Na prestação de serviços da atividade de sanatório, ficam excluídos da base de cálculo do ISS, os valores referentes aos serviços prestados através do Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo revogado pela Lei nº 6323/2009

Artigo Alterado pela lei n° 5500/2003

 

§ 9º Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN dos serviços prestados pelas Cooperativas de Trabalho o valor do ato cooperativo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7529/2017)

 

SECAO V
DAS ALÍQUOTAS 

 

Art. 86 O imposto incidente sobre as atividades de prestação de serviços, constante do § 5º do artigo 74, será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas e valores:

Artigo Alterado pela lei n° 5500/2003

 

I - serviços prestados por empresas:

a) alíquota de 2%: subitens 9.02, 9.03 e 10.01 a 10.10 da lista de serviços.

Alínea alterada pela Lei nº 6323/2009

Alínea alterada pela Lei n° 5.503/2003

b) alíquota de 3%: subitens 3.03, 8.01, 8.02, 12.01 a 12.17, 14.04 e 14.05 da lista de serviços.

Alínea alterada pela Lei nº 6323/2009

Alínea alterada pela Lei 5.519/2003

Alínea alterada pela Lei n° 5.503/2003

c) alíquota de 5%: demais subitens da lista de serviços.             

 

II - serviços prestados por microempresas, enquadradas de acordo com o artigo 158 do CTM, alíquota de 2%. 

Inciso revogado pela Lei nº 6058/2007

 

III - serviços prestados por profissionais autônomos:

 

a) quando a realização do serviço exigir formação em nível superior de ensino: R$ 30,00 (trinta reais) ao mês;

b) quando a realização do serviço exigir formação em nível médio de ensino: R$ 15,00 (quinze reais) ao mês;

c) ficam isentos do pagamento do imposto os serviços cuja natureza não exija qualificação, certificado, diploma ou habilitação específica, e em conformidade com o disposto no código de atividade econômica estabelecido por ato do Chefe do Poder Executivo.

Alínea alterada pela Lei nº 6058/2007

c) ficam isentos do pagamento do imposto os serviços cuja natureza seja enquadrada como nível de ensino fundamental, de acordo com o Código de Atividades Econômicas e Sociais do Município. (Redação dada pela Lei nº 6.701/2012)

 

§ 1° As empresas prestadoras de serviços instaladas no distrito industrial deste Município, terão alíquota única do ISS de 2% (dois por cento), pelo período de 5 anos, contados a partir do início de suas atividades.

 

§ 2º Equipara-se à empresa, para efeitos de recolhimento do imposto, o profissional autônomo ou pessoa física, que utilizar mais de 2 (dois) empregados ou que sua atividade não se constitua como trabalho pessoal.

Parágrafo alterado pela Lei nº 6323/2009

 

§ 3° O profissional autônomo poderá utilizar Nota Fiscal Avulsa de Serviços, emitida pelo Órgão Tributário, devendo recolher antecipadamente o imposto, de acordo com a alíquota correspondente à sua atividade.

 

§ 4° Constitui atividade de nível elementar, aquela definida no código de atividades econômicas, constante do Cadastro Mobiliário.

 

§ 4° O enquadramento das atividades dos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Tributário da Secretaria Municipal de Fazenda será feito da seguinte forma: (Dispositivo incluído pela Lei nº 7529/2017)

 

I- pessoa jurídica: pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7529/2017)

 

II- pessoa física: Classificação Brasileira de Ocupações – CBO. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7529/2017)

 

Parágrafo revogado pela Lei nº 6058/2007

Artigo Alterado pela lei n° 5500/2003

 

IV - sociedade profissional liberal: R$ 120,00 (cento e vinte reais) ao mês, por profissional habilitado, sócio ou empregado. 

Inciso incluído pela Lei nº 5912/2006

 

V - sociedade profissional liberal: 12 (doze) UFCI ao mês, por profissional habilitado, sócio ou empregado.

Inciso alterado pela Lei nº 6206/2008

Inciso incluído pela Lei nº 6058/2007

 

VI - Os escritórios de serviços contábeis, optantes pelo Simples Nacional, recolherão o ISS no valor fixo de 03 (três) UFCI ao mês e os profissionais autônomos de contabilidade equiparados na forma do § 2º deste artigo, recolherão o ISS de acordo com o inciso III deste artigo.

Inciso incluído pela Lei nº 6323/2009

 

§ 5º Para fazer jus ao disposto no inciso VI deste artigo, os escritórios de serviços contábeis que atenderem ao disposto no artigo 18, § 22-B da Lei Complementar nº 123/2006, bem como os profissionais autônomos de contabilidade equiparados deverão firmar convênio com o Município e apresentar requerimento na Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo incluído pela Lei nº 6323/2009

 

§ 6º Quando os serviços descritos pelo subitem 4.01 a 4.21, constante do § 5º do art. 74, forem prestados ao Sistema Único de Saúde – SUS – terão alíquota de 2% (dois por cento), observado o disposto no § 9º do art. 92, permanecendo os demais casos à aliquota de 5% (cinco por cento). (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

Art. 87 Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte, no caso das empresas, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota especifica sobre o preço do serviço de cada atividade.

 

Parágrafo único - 0 contribuinte devera apresentar escrituração que permita diferenciar as receitas especificas das varias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço prestado.

 

Art. 88 O profissional autônomo que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de serviços, terá o imposto calculado em relação a cada uma delas.

Artigo Alterado pela lei n° 5500/2003

 

Art. 88 O profissional autônomo que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de serviços, terá o ISSQN calculado pela atividade que conduzir ao maior valor. (Redação dada pela Lei nº 6.809/2013)

 

Art. 89 O ISSQN, devidamente calculado, deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês imediatamente posterior ao de ocorrência do fato gerador.

Artigo alterado pela Lei nº 6058/2007

Artigo alterado pela Lei n° 5.503/2003

 

Parágrafo único - O contribuinte que obrigado ao pagamento do imposto, deixar de emitir nota fiscal, extraviar ou fizer com importância diversa do valor dos serviços, nas hipóteses de fiscalização volante, operação padrão, blitz ou em ação similar da fiscalização tributária, terá o imposto devido na data da ocorrência do fato gerador.

Parágrafo incluído pela Lei nº 6323/2009

 

§ 1º O contribuinte que obrigado ao pagamento do imposto, deixar de emitir nota fiscal, extraviar ou fizer com importância diversa do valor dos serviços, nas hipóteses de fiscalização volante, operação padrão, blitz ou em ação similar da fiscalização tributária, terá o imposto devido na data da ocorrência do fato gerador. (Redação dada pela Lei nº 6.701/2012)

 

§ 2º Tratando-se de contribuinte que exerça atividade de caráter eventual, ainda que registrado no Cadastro Mobiliário Tributário do Município, o imposto sobre serviços - ISS, lançado sob o regime de Estimativa, deverá ser pago antecipadamente, assegurando-se a sua restituição, caso o fato gerador, comprovadamente, não se realize. (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

SEÇAO VI
DA ESCRITA E DO DOCUMENTARIO FISCAL

 

Art. 90 - 0 contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a:

 

I - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis:

 

II - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão tributário, por ocasião da prestação dos serviços;

 

III - Revogado

Inciso revogado pela Lei nº 5802/2005

Artigo revogado pela lei n° 5500/2003

 

IV - manter registro dos profissionais, no caso da sociedade profissional liberal.

 

V - Ficam os contribuintes do imposto ou responsáveis obrigados a proceder junto a Secretaria Municipal da Fazenda a Declaração de Movimento Econômico, a Declaração de Serviços Prestados e a Declaração de Serviços Tomados na forma que dispuser o regulamento.

Incisos incluídos pela Lei nº 5802/2005

 

Art. 91 - Cada estabelecimento terá escrituração tributaria própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.

 

§ 1º - O  sujeito passivo deve manter,  em cada um dos seus estabelecimentos obrigados à inscrição,  escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados e tomados de terceiros, ainda que não tributados.

Parágrafo incluído pela Lei nº 5802/2005

 

§ 2º - Constituem instrumentos auxiliares da escrita tributária os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável. 

Parágrafo enumerado pela Lei nº 5802/2005

 

Art. 92 A legislação tributaria municipal definirá os procedimentos de escrituração e os atributos e modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, inclusive as hipóteses de utilização de sistemas eletrônicos de processamento de dados.

 

§ 1° As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante previa autorização do órgão tributário.

 

§ 2° A legislação tributaria poderá estabelecer as hipóteses e as condições em que a nota fiscal poderá ser substituída.

 

§ 3° As empresas tipográficas e congêneres que realizem os trabalhos de impressão de notas fiscais serão obrigadas a manter livro para registro das que houverem emitido, na forma da legislação tributaria.

 

§ 4° As notas fiscais e os documentos fiscais somente poderão ser utilizados depois de autenticados pelo órgão fazendário. 

Parágrafo alterado pela Lei nº 6058/2007

 

§ 5° O contribuinte fica obrigado a manter, no seu estabelecimento ou no seu domicilio, na falta daquele, os livros e os documentos fiscais pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados, respectivamente, do encerramento e da emissão, bem como a exibi-los aos agentes tributários, sempre que requisitados.

 

§ 6° A legislação tributaria poderá estabelecer sistema simplificado de escrituração, inclusive sua dispensa.

 

§ 9º As operações realizadas pelo prestador de serviços, cuja tributação goze de qualquer tipo de benefício fiscal, deverão ser informadas no corpo da Nota Fiscal de Serviços ou no campo observações juntamente com o dispositivo legal autorizativo. (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

§ 10 Fica autorizada a eliminação de documentos que não tenham valor histórico, jurídico ou fiscal, que estejam arquivados por um período mínimo de 05 (cinco) anos e desde que não mais tenham qualquer utilidade para a Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

I - Os documentos que se referem à vida funcional dos empregados não poderão ser eliminados sob hipótese alguma. (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

II - O disposto neste parágrafo será regulamentado por ato do Poder Executivo Municipal. (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

CAPITULO V
DAS TAXAS

SECAO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 93 - As taxas de competência do Município decorrem:

I - do exercício regular do poder de policia do Município;

II - de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposição.

 

Art. 94 - A licença de funcionamento do estabelecimento será concedida em obediência a legislação especifica, sob a forma de alvará ou documento equivalente, o qual conterá o prazo de sua validade e devera ser exibido a fiscalização, quando solicitado, e ficar sempre exposto em local visível.

 

Art. 94-A. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e da Taxa de Fiscalização de Anúncio: o empreendedor individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte, até o segundo exercício à sua inscrição no Cadastro Mobiliário, contados a partir do registro de seu ato constitutivo no órgão competente.

Artigo incluído pela Lei nº 6323/2009

 

 

SEÇÃO II

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA

 

Art. 95. A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Permanência é devida em razão da atuação dos órgãos competentes do Executivo que exercem o poder de polícia, desenvolvendo atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, transportes, ordem ou tranqüilidade públicas, relativamente aos estabelecimentos situados no Município, bem como atividades permanentes de vigilância sanitária.

Artigo alterado pela Lei nº 6058/2007

 

§ 1º - Consideram-se implementadas as atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização, para efeito de caracterizar a ocorrência do fato gerador da Taxa, com a prática, pelos órgãos municipais competentes, de atos administrativos, vinculados ou discricionários, de prevenção, observação ou repressão, necessários à verificação do cumprimento das normas a que se refere o caput deste artigo.

 

§ 2º A Taxa será devida em razão do início da atividade, abertura, permanência no local ou instalação do estabelecimento, inclusive quando se verificar mudança do ramo de atividade e ou endereço

Parágrafos incluídos pela Lei nº 6058/2007

 

Art. 95-A. Considera-se estabelecimento, para os efeitos desta lei, o local, público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades:

 

I - de comércio, indústria, agropecuária ou prestação de serviços em geral;

 

II - desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, culturais ou religiosas;

 

III - decorrentes do exercício de profissão, arte ou ofício.

 

§ 1º - São, também, considerados estabelecimentos:

 

I - a residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício de atividade profissional;

 

II - o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza itinerante;

 

III - o veículo, de propriedade de pessoa física, utilizado no transporte de pessoas ou cargas, no comércio ambulante, ou em atividades de propaganda ou publicidade.

 

§ 2º - São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, caixa eletrônica, cabina, quiosque, barraca, banca, "stand", "outlet", ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

§ 3º - A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência da Taxa.

Artigo incluído pela Lei nº 6058/2007

 

Art. 95-B. A existência de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

 

I - manutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos, máquinas, instrumentos ou equipamentos;

 

II - estrutura organizacional ou administrativa;

 

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

 

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

 

V - permanência ou ânimo de permanecer no local para o exercício da atividade, exteriorizada através da indicação do endereço em impresso, formulário, correspondência, "site" na "internet", propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel, ou em comprovante de despesa com telefone, energia elétrica, água ou gás.

Artigo incluído pela Lei nº 6058/2007

 

Art. 95-C. Considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.

 

§ 1º - Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:

 

I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, sejam explorados por diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

 

II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro, área ou edificação;

 

III - cada um dos veículos a que se refere o inciso III do parágrafo 1° do artigo 95-A desta lei.

 

§ 2º - Desde que a atividade não seja exercida concomitantemente em locais distintos, considerar-se-á estabelecimento único os locais utilizados pelos que atuam no segmento do comércio ambulante, exceto veículos, bem como pelos permissionários que exercem atividades em feiras livres ou feiras de arte e artesanato.

Artigo incluído pela Lei nº 6058/2007

 

Art. 95-D. A incidência e o pagamento da Taxa independem:

 

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

 

II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

 

III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

 

IV- da finalidade ou do resultado econômico da atividade;

 

V - do efetivo exercício da atividade ou da efetiva exploração do estabelecimento;

 

VI - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias;

 

VII - do caráter permanente, provisório, esporádico ou eventual da atividade exercida no estabelecimento.

 

Parágrafo único. Nos casos de constatação do exercício de qualquer atividade sem inscrição cadastral, será efetuada inscrição de ofício, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 

Artigo incluído pela Lei nº 6058/2007

 

SUBSEGAO II
DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 96. Contribuinte da Taxa é a pessoa física, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento situado no Município, para o exercício de quaisquer das atividades relacionadas no artigo 95-A desta lei.

Artigo alterado pela Lei nº 6058/2007

 

§ 1º São responsáveis pelo pagamento da Taxa:

 

I - as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que promovam ou patrocinem quaisquer formas de eventos, tais como espetáculos desportivos, de diversões públicas, feiras e exposições, em relação à atividade promovida ou patrocinada, como também em relação a cada barraca, "stand" ou assemelhados, explorados durante a realização do evento;

 

II - as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados a "shopping centers", "outlets", hipermercados, centros de lazer e similares, quanto às atividades provisórias, esporádicas ou eventuais exercidas no local.

 

§ 2º São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa:

 

I - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, onde são exercidas quaisquer das atividades previstas no artigo 95-A desta lei;

II - o locador dos equipamentos ou utensílios usados na prestação de serviços de diversões públicas.

 

§ 3º Fica sujeito à fiscalização e ao pagamento da taxa o profissional autônomo estabelecido.

 

§ 4º No primeiro exercício de concessão da licença para localização e permanência a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses restantes no ano.

 

§ 5º O sujeito passivo deverá efetuar pagamento de nova taxa no mesmo exercício sempre que ocorrer mudança de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local.

 Parágrafos incluídos pela Lei nº 6058/2007

SUBSEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 97 - A base de calculo da Taxa será determinada em função da natureza da atividade, e o seu valor corresponderá ao estabelecido na tabela I que integra este código.

 

Art. 98 - Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas, será utilizada, para efeito de calculo da taxa, aquela que conduzir ao maior valor.

 

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO

 

Art. 99 - A taxa será devida integral e anualmente.

 

Parágrafo único - No ato da inscrição, relativamente ao primeiro exercício de funcionamento e na data de encerramento, as taxas serão devidas proporcionalmente ao numero de meses em atividade.

Parágrafo revogado pela Lei nº 6058/2007

 

SUBSEÇÃO V

DA NÃO INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO

 

Art. 100 - São isentos do pagamento da taxa:

 

I - os vendedores de artigos de artesanato, ambulantes e de arte popular de sua própria fabricação, sem auxilio de empregados;

 

II - os contribuintes enquadrados, nos termos das alíneas b e c do inciso III do artigo 86;

Inciso revogado pela Lei nº 6058/2007

Inciso Alterado pela lei n° 5500/2003

 

III - os profissionais autônomos não estabelecidos;

Inciso revogado pela Lei nº 6058/2007

 

IV – os orfanatos, asilos, associações religiosas, sindicatos, clubes de serviços e estádios esportivos, comprovadamente sem fins lucrativos.

Inciso incluído pela Lei nº 6058/2007 

 

V – Os contribuintes com atividades suspensas e após deferimento do órgão competente.

Inciso incluído pela Lei nº 6206/2008

 

SEÇÃO III

DA TAXA DE FISCALIZACAO DE ANIJNCIO

 

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA

 

Art. 101. A Taxa de Fiscalização de Anúncios, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da ordenação, exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou audíveis ou, ainda, em quaisquer recintos de acesso ao público.

Artigo alterado pela Lei nº 6058/2007 

 

§ 1º Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou veículos de comunicação visual, audiovisual ou sonora de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas, jurídicas ou outras unidades econômicas ou profissionais, mesmo aqueles fixados em veículos de transporte de qualquer natureza.

 

§ 2º Compreende-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem de qualquer forma visíveis da via pública.

Parágrafos incluídos pela Lei nº 6058/2007 

 

SUBSEÇÂO II

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 102. Contribuinte da Taxa é a pessoa física, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que, na forma e nos locais mencionados no artigo 101:

Artigo alterado pela Lei nº 6058/2007

 

I - exibir, utilizar ou divulgar qualquer espécie de anúncio, próprio ou de terceiros;

 

II - promover, explorar ou intermediar a divulgação de anúncios de terceiros.

Incisos incluídos pela Lei nº 6058/2007

 

§ 1º O requerimento para obtenção da licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade e propaganda, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.

 

§ 2º Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

 

§ 3º Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis, faixas, outdoors, placas e letreiros sujeitos à taxa um número de identificação fornecido pela repartição competente da Prefeitura Municipal 

Parágrafos incluídos pela Lei nº 6058/2007

 

Art. 102-A. São responsáveis pelo pagamento da Taxa:

 

I - as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que promovam ou patrocinem quaisquer formas de eventos, tais como espetáculos desportivos, de diversões públicas, feiras e exposições, quanto aos anúncios utilizados ou explorados nos referidos eventos, por eles promovidos ou patrocinados;

 

II - as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer título, ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, quanto aos anúncios provisórios utilizados ou explorados nesses locais;

 

III - as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados a "shopping centers", "outlets", hipermercados, centros de lazer e similares, quanto aos anúncios provisórios utilizados ou explorados nesses locais.

Artigo incluído pela Lei nº 6058/2007

 

Art. 102-B. São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa:

 

I - aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;

 

II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos;

 

III - o proprietário, locador ou o cedente do bem móvel ou imóvel, inclusive veículos, onde estiver instalado o aparato sonoro.

 

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, ficam excluídos da responsabilidade pelo recolhimento da Taxa os proprietários de um único veículo de aluguel dirigido por ele próprio e utilizado no transporte de passageiros, sem qualquer auxiliar ou associado.

Artigo incluído pela Lei nº 6058/2007

 

SUBSEÇÂO III

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 103 - A base de calculo da taxa será determinada em função da natureza e da modalidade da mensagem transmitida e da área do veiculo de divulgação; sendo o seu valor correspondente ao estabelecido na tabela I que integra este código.

 

§ 1° Não havendo nas tabelas especificações precisas do anúncio, a Taxa será calculada pelo item da tabela que contiver maior identidade de especificações com as características do anúncio considerado.

 

§ 2° Enquadrando-se o anúncio em mais de um item das tabelas referidas no "caput" deste artigo, prevalecerá aquele que conduza à Taxa unitária de maior valor.

Parágrafos incluídos pela Lei nº 6058/2007

 

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO

 

Art. 104 - A taxa será devida integral e anualmente.

 

Parágrafo único. No ato da inscrição, relativamente ao primeiro exercício de funcionamento, as taxas serão devidas proporcionalmente ao número de meses em atividade.

Parágrafo alterado pela Lei nº 6058/2007 

SUBSEÇÃO V
DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 105 - A taxa não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário:

 

I - destinados a fins patrióticos e a propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

 

II- no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

 

III - emblemas de entidades publicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

 

IV - emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade publica, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

 

V - colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referencia, exclusivamente, ao ensino ministrado;

 

VI - as placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;

 

VII - que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;

 

VIII - as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, a orientação do público;

 

IX - que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, a orientarão do publico;

 

X - as placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;

 

XI - as placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem o nome e a profissão;

 

XII - de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário;

 

XIII - painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;

 

XIV - de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar.

 

SECAO IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR

SUBSECAO 1
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA

 

Art. 106 - A Taxa de Fiscalização de Obra Particular fundada no poder de policia do Município, concernente a tranqüilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita a construção e reforma de prédio e execução de loteamento de terreno, em observância as normas municipais relativas a disciplina do uso do solo urbano

 

Art. 107 - 0 fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção e reforma de prédio, e execução de loteamento de terreno.

 

SUBSEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 108 - 0 sujeito passivo, da taxa e a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer titulo, do novel, sujeita a fiscalização municipal em razão da construção e reforma de prédio ou execução de loteamento do terreno.

 

SUBSEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 109 - A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza e da dimensão da obra e o seu valor correspondera ao estabelecido na tabela I que integra este código.

 

SUBSEÇÃO IV
DO LANCAMENTO E DO RECOLHIMENTO

 

Art. 110 - A taxa será devida por execução de obra, conforme comunicação do sujeito passivo ou constatação fiscal.

 

Art. 111 - Sendo por execução de obra a forma de incidência, o trancamento da taxa ocorrera:

 

I - no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito passivo;

 

II - no ato da informação, quando constatada pela fiscalização.

 

SUBSEÇÃO V

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 112. - A taxa não incide sobre:

 

I - a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muro e grades,

 

II - a construção de passeios e logradouros públicos providos de meio-fio

­

III - a construção de muros, inclusive de contenção de encostas.

 

SECAO V

DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL

 

Art. 113. As taxas de licença ambiental serão cobradas de acordo com o estabelecido na Lei Ambiental vigente no Município. 

Artigo alterado pela Lei nº 6058/2007

 

CAPITULO VI
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

 

Art. 114 - A contribuição de melhoria tem como fato gerador a realização de obras publicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

Art. 115 - Será devida a Contribuição de Melhoria sempre que o imóvel, situado na zona de influencia da obra for beneficiado por quaisquer das seguintes obras publicas, realizadas pela Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive quando resultante de convenio com a União, o Estado ou entidade estadual ou federal:

 

I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de praças e vias públicas;

 

II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

 

III – construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

 

IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, foniculares, ascensores e instalações de comodidades públicas;

 

V – proteção contra secas, inundações, erosão e de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

 

VI – construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

 

VII – construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

 

VIII – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

 

SEÇÃO II
DO CÁLCULO

 

Art. 116 - No cálculo da Contribuirão de Melhoria será considerado o custo total da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios, investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influencia, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.

 

Parágrafo único - A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição será fixada pelo Poder Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, às atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

 

Art. 177 - A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluídos na zona de influencia, levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua testada ou área e o fim a que se destina, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente.

 

Parágrafo único - Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra na proporção do numero de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção.

 

SECÃO III
DA COBRANÇA

 

Art. 118 - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a administração deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo os seguintes elementos:

 

I - memorial descritivo do projeto;

 

II - orçamento total ou parcial do custo da obra;

 

III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;

 

IV - delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos.

 

Parágrafo único - 0 disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras publicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

 

Art. 119 - Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras publicas tem o prazo de 30 (trinta) dias a começar da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

 

Parágrafo único - A impugnação devera ser dirigida a autoridade administrativa, através de petição fundamentada, que servira para o inicio do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.

 

Art. 120 - Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o inicio da cobrança da Contribuição de Melhoria, preceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.

 

Art. 121 - Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o inicio ou o prosseguimento da obra, nem terão efeito de obstar a Administração da pratica dos atos necessários ao lançamento e a cobrança da contribuição de Melhoria.

 

Art. 122 - O prazo e o local para pagamento da Contribuição de Melhoria serão fixados, em cada caso, pela legislação tributaria.

 

CAPITULO VII

DA CONTRIBUICAO PARA 0 CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINACAO PÚBLICA

 

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

 

Art. 123 - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública tem como fato gerador a utilização dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos situados neste município.

 

SEÇAO II
DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 124 O sujeito passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e o usuário dos serviços de iluminação pública.

 

SEÇAO III
DO CALCULO

 

Art. 125 - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será devida mensalmente, sendo o seu valor rateado, proporcionalmente ao casto parcial ou total dos gastos em iluminação pública, entre todas as pessoas físicas ou jurídicas, que possuírem fatura de consume de energia elétrica, de acordo com a tabela abaixo:

 

GRUPO A

CLASSE RESIDENCIAL

CLASSE COMERCIAL, INDUSTRIA, SERVIÇOS E OUTROS

Padrão

Faixa kWh

Contribuição de Iluminação Publica R$

Faixa kWh

Contribuição de Iluminação Publica R$

Luxo – A5

1000

20,00

1000

40,00

5000

30,00

5000

70,00

Acima de 5000

50,00

Acima de 5000

100,00

 

GRUPO A

CLASSE RESIDENCIAL

CLASSE COMERCIAL, INDUSTRIA, SERVIÇOS E OUTROS

Padrão

Faixa kWh

Contribuição de Iluminação Publica R$

Faixa kWh

Contribuição de Iluminação Publica R$

Rústico E1

30

0,00

30

5,00

50

0,00

50

5,00

70

0,00

70

5,00

Econômico D2

100

3,00

100

10,00

150

3,00

150

10,00

Media – C3

200

9,00

200

15,00

300

9,00

300

15,00

Fino – B4

400

14,00

400

20,00

500

14,00

500

20,00

Luxo – A5

Acima de 5000

17,00

Acima de 5000

2500

 

Parágrafo único – O Padrão do imóvel a que se refere a tabela acima, será classificado de acordo com o Anexo I, constante deste código.

  

SEÇÃO IV

DA COBRANÇA

 

Art. 126 - A cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, poderá ser feita a critério da administração, através da fatura de consumo de energia elétrica, mediante convenio firmado com a Concessionária de energia elétrica.

TITULO III

DA ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA

 

CAPITULO I

DO ORGÃO TRIBUTÁRIO

 

Art. 127 - A denominação, a estrutura e as atribuições do órgão integrante da administração direta municipal encarregado da gestão tributaria, o qual obedecera aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são os definidos em lei especifica.

 

§ 1° - Para efeitos deste Código, o órgão referido neste artigo receberá a denominação de "órgão tributário".

 

§ 2° - A lei mencionada no caput delegara competência ao titular do órgão tributário para expedir Instruções Normativas, sob a forma de legislação tributaria a que se refere o artigo 3°, conjugado com o inciso I do artigo 6°, ambos deste Código, estabelecendo normas, procedimentos e comportamentos a serem observados pelos servidores e sujeitos passivos nelas abrangidos.

 

Art. 128 - Os titulares e os servidores do órgão tributário, sem prejuízo do rigor e da vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas funções, imprimirão caráter profissional as suas ações e atividades, centrado no planejamento tático e estratégico e nos mecanismos de acompanhamento, controle e avaliação.

 

 

Parágrafo único - Ate o final de fevereiro do ano subseqüente ao do Plano de Trabalho referido no caput deste artigo, os titulares do órgão tributário encaminharão, ao mesmo titular, Relatório de Gestão, detalhando os resultados obtidos, em confronto com os programados.

 

Art. 129 - Serão exercidas pelo órgão tributário todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributes municipais, aplicação de sanções por infração as disposições deste Código, bem como as medidas de prevenção e repressão as fraudes.

 

Art. 130 - Os servidores lotados no órgão tributário, sem prejuízo dos atributos de urbanidade e respeito, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-Ihes esclarecimentos sobre a interpretação e a fiel observância da legislar ao tributaria.

 

Parágrafo único - Para efeitos deste Código são autoridades tributarias:

 

I - o secretario municipal da fazenda.

 

II - os titulares de cargos em comissão e funções gratificadas do órgão tributário.

 

III - os servidores cujos cargos lhes cometam competência para intimar, notificar e autuar.

 

CAPITULO II

DOS PROCEDIMENTOS

 

SEÇÃO I

DO CALENDARIO TRIBUTARIO

 

Art. 131 - Os prazos fixados na legislação tributaria do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento.

 

Parágrafo único - A legislação tributaria poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações.

 

Art. 132 - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão tributário.

 

Parágrafo único - Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o inicio ou o fim do prazo será transferido, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte.

 

Art. 133 - Será baixado decreto, com base em proposta do órgão tributário, estabelecendo:

 

I - os prazos de vencimento e as condições de pagamento dos tributos municipais;

 

II - os prazos e as condições de apresentação de requerimentos visando a reconhecimento de imunidades e de isenções.

 

Art. 134 - 0 órgão tributário fará imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes e responsáveis.

 

Parágrafo único - Os modelos referidos no caput deste artigo conterão, no seu corpo, as instruções e os esclarecimentos indispensáveis ao entendimento do seu teor e da sua obrigatoriedade.

 

SEÇÃO II
DO DOMICILIO TRIBUTARIO

 

Art. 135 - Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar, ao órgão tributário, na forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu domicilio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante o Município e pratica os demais atos que constituem ou possam vir a constituir obrigação tributaria.

 

§ 1° - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicilio tributário, considerar-se-á como tal:

 

I - quanto às pessoas naturais: a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades;

 

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou as firmas individuais: o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem a obrigação tributaria, o de cada estabelecimento;

 

III - quanto às pessoas jurídicas de direito publico: qualquer de suas repartições administrativas.

 

§ 2° - Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem a obrigação tributaria.

 

§ 3° - 0 órgão tributário pode recusar o domicilio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.

 

Art. 136 - 0 domicilio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar ao órgão tributário.

 

SEÇÃO III
DA CONSULTA

 

Art. 137 - Ao contribuinte ou ao responsável e assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributaria, desde que feita antes de ação tributaria e em obediência as normas aqui estabelecidas.

 

Art. 138 - A consulta será formulada através de petição e dirigida ao titular do órgão tributário, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com documentos.

 

Art. 139 - Nenhum procedimento tributário será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta. (Revogado pela Lei nº 6.809/2013)

 

Parágrafo único - Os deltas previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributaria ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou judicial passada em julgado.

 

Art. 140 - A resposta à consulta constitui orientação a ser seguida por todos os servidores do órgão tributário, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.

 

Art. 141 - Na hipótese de mudança de orientação tributaria, fica ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederem de acordo com a orientação vigente, até a data em que forem notificados da modificação.

 

Art. 142 - A formulação da consulta não terá efeito suspensivo sobre a cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.

 

Art. 143 - 0 titular do órgão tributário dará resposta a consulta no prazo de 30 (trinta) dias

 

§ 1° - Orientada a matéria de consulta pelo órgão competente, o processo poderá ser encaminhado a Procuradoria Geral do Município para parecer jurídico e em seguida remetido ao titular do órgão tributário para proferir decisão.

 

§ 2° - Suspendem-se em até 30 dias os prazos fixados, nos seguintes casos:

 

I – Diligência;

 

II – Apresentação de documentos;

 

III – Outros necessários instrução do processo;

 

§ 3° - Não apresentados os documentos solicitados ou esclarecimentos necessários para andamento do processo no prazo previsto, o processo será indeferido e arquivado.

 

Art. 144 - Da decisão:

 

I - caberá recurso voluntário ou de oficio, ao conselho municipal de contribuintes, quando a resposta for respectivamente, contraria ou favorável ao sujeito passivo;

 

II - do conselho municipal de contribuintes, caberá pedido de reconsiderarão ou recurso de revista, nas mesmas circunstâncias previstas e condições estabelecidas para o processo contencioso fiscal.

 

Art. 145 - Considera-se definitiva a decisão proferida:

 

I - pelo titular do órgão tributário, quando não houver recurso.

 

II - pelo conselho municipal de contribuintes

 

SEÇÃO IV
DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO

 

Art. 146 - E vedado o lançamento dos impostos instituídos neste Código sobre:

 

I - patrimônio, renda ou serviços:

 

a) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios;

b) dos partidos políticos, inclusive suas fundações;

c) das entidades sindicais dos trabalhadores;

d) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;

 

II - templos de qualquer culto.

 

§ 1° - A vedação do inciso I, alínea a, e extensiva as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico, no que se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bom imóvel.

 

§ 2° - A vedação do inciso 1, alíneas b, c e d, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

§ 3° - A vedação do inciso 1, alínea d, e subordinada a observância, pelas instituições de educação e de assistência social, dos seguintes requisitos:

 

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;

 

II – aplicar integralmente no País os seus recursos de manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

 

III – manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

 

§ 4° - No reconhecimento da imunidade poderá o Município verificar os sinais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim come as relações comerciais, se houverem mantidas com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios. Considerando entre outros elementos:

 

a) praticar preços de mercado;

b) realizar propaganda comercial;

c) desenvolver atividades comerciais ou qualquer atividade remunerada, não vinculadas a finalidade da instituição.

 

Art. 147 - A isenção e a dispensa de pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa neste Código ou em lei especifica.

 

Art. 148 - A isenção será efetivada:

 

I – em caráter geral, quando a lei que a instituir não impuser condição aos beneficiários;

 

II – em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos em lei para sua concessão.

 

§ 1° - A falta do requerimento fará cessar os efeitos da imunidade ou da isenção e sujeitará a exigência do credito tributário devido.

 

§ 2° - No despacho que reconhecer o direito à imunidade ou a isenção poderá ser determinada a suspensão do requerimento para períodos subseqüentes, enquanto forem satisfeitas as condições exigidas para sua concessão.

 

§ 3° - 0 despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a imunidade ou a isenção revogada de oficio, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o credito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora:

 

 

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em beneficio daquele;

I - será imposição de penalidade, nos demais casos.

 

§ 4° - 0 lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da imunidade ou da isenção não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do credito.

 

SEÇÃO V
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

 

Art. 149 - A pedido do contribuinte, em não havendo debito, será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido, independentemente do pagamento de qualquer taxa.

 

§ I ° - A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dial úteis, a contar da data de entrada do requerimento no órgão tributário, sob pena de responsabilidade funcional.

 

§ 2° - A certidão negativa terá a validade de 60 (sessenta) dias

 

Art. 150 - Terá os mesmos efeitos da certidão negativa aquela que ressalvar a existência de créditos:

 

I - não vencidos;

 

II - em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;

 

III - cuja exigibilidade esteja suspensa

 

Art. 151 - A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Município exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

 

Art. 152 - Será responsabilizado pessoalmente o servidor que expedir certidão negativa, com dolo, fraude ou simulação, que contenha erro contra o Município, pelo pagamento do credito tributário e seus acréscimos legais, mediante processo administrativo que garanta amplo direito de defesa.

 

Parágrafo único - 0 disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensiva a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra o Município.

 

CAPITULO 11I
DOS INSTRUMENTOS OPERACIONAIS

 

SEÇAO I

DA ATUALIZAÇÃO MONETARIA

Art. 153 - Os débitos de origem tributaria, incluindo o principal, os juros e multas moratórias e as demais penalidades, bem como todos os demais valores utilizados como base de calculo ou referência de calculo de valor de tributos ou de penalidades, serão atualizados monetariamente a cada período de (12) meses consecutivos, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, correspondente aos (12) meses anteriores, a ser divulgado na forma da legislação tributaria.

 

Parágrafo único - Em case de extinção do IPCA-E ou no impedimento de sua aplicação, será adotado outro índice que venha a substitui-lo, que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

 

SEÇÃO II
DO CADASTRO TRIBUTÁRIO

 

Art. 154 - São obrigados, a promover a inscrição, alteração e baixa nos cadastros imobiliário e mobiliário tributário o sujeito passivo e os responsáveis definidos em lei, cabendo ao órgão tributário organizar a manter, permanentemente, completo e atualizado, o Cadastro Tributário do Município, que compreende:

I - Cadastro Imobiliário Tributário - CIT;

II - Cadastro Mobiliário Tributário - CMT.

 

Art. 155 - 0 Cadastro Imobiliário Tributário será constituído de informações indispensáveis à identificação dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer titulo e a apuração do valor venal de todos os imóveis situados no território do Município, sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

 

Parágrafo único - 0 cadastro imobiliário tributário de que trata o caput deste artigo será regulamentado através de norma regulamentar.

 

Art. 156 O Cadastro Mobiliário Tributário será constituído de informações indispensáveis a identificação e a caracterização econômica ou profissional de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades que necessitem de prévia autorização ou licença da Administração Municipal.

 

§ 1º Para cada estabelecimento, o contribuinte deverá manter inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário.

Parágrafo renumerado pela Lei nº 5802/2005

 

§ 2º Não será deferida a inscrição, no Cadastro Mobiliário Tributário, em imóveis residenciais, salvo para as atividades que não gerem grande circulação de pessoas e que o grau de risco da atividade não seja considerado alto, conforme definido na legislação.

Parágrafo alterado pela Lei nº 6323/2009

Parágrafo incluído pela Lei nº 5802/2005

 

§ 3º Para cada endereço comercial será permitida apenas uma inscrição Municipal, salvo as permitidas na Legislação.

(Revogado pela Lei nº 7529/2017)

Parágrafo incluído pela Lei nº 5802/2005

 

§ 4º O contribuinte que por dois exercícios consecutivos não retirar o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, no Cadastro Mobiliário Tributário, terá sua inscrição suspensa.

Parágrafo alterado pela Lei nº 6323/2009

Parágrafo incluído pela Lei nº 5802/2005

 

§ 4º Poderá ser deferida inscrição, no Cadastro Mobiliário Tributário, para o Microempreendedor Individual ou profissional autônomo, em sua residência habitual, desde que observado os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 6.701/2012)

 

a) que a atividade tenha natureza ambulante e seja desenvolvida em local diverso de seu endereço residencial, observadas as regras de uso de área pública e demais normas previstas na legislação; (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

b) que seja realizada sindicância prévia pelo órgão competente, tanto na expedição quanto na renovação do Alvará, para a constatação do disposto na alínea anterior, devendo constar no Alvará a indicação de que não é permitido, o exercício da atividade no endereço da inscrição; (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

c) que sejam cumpridas as normas do condomínio, quando houver; (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

d) constatando-se, a qualquer tempo, o descumprimento dos requisitos constantes nas alíneas anteriores, a inscrição será automaticamente suspensa, devendo o órgão competente do município tomar as medidas necessárias para que o contribuinte não exerça atividade de forma irregular no local. (Incluído pela Lei nº 6.701/2012)

 

§ 4º O contribuinte que não retirar o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento poderá ter sua inscrição suspensa no Cadastro Mobiliário Tributário. (Redação dada pela Lei nº 7529/2017)

 

§ 5º A reativação da inscrição será feita mediante solicitação do contribuinte, após a regularização das pendências existentes no Cadastro Mobiliário Tributário

 

§ 5º A suspensão, reativação ou baixa da inscrição poderá ser feita de ofício ou mediante solicitação do contribuinte, após a regularização das pendências fiscais e cadastrais constantes no Cadastro Mobiliário Tributário da SEMFA. (Redação dada pela Lei nº 7529/2017)

Parágrafo alterado pela Lei nº 6323/2009

Parágrafo incluído pela Lei nº 5802/2005

 

§ 6º A suspensão e reativação da inscrição do contribuinte no Cadastro Mobiliário Tributário será efetivada por ato do Secretário Municipal da Fazenda. 

 

§ 6º A suspensão, a reativação e a baixa da inscrição do contribuinte no Cadastro Mobiliário Tributário será efetivada por ato do Gerente do Cadastro Mobiliário da SEMFA. (Redação dada pela Lei nº 7529/2017)

Parágrafo incluído pela Lei nº 5802/2005

 

§ 7º A suspensão de atividades no Cadastro Mobiliário Tributário poderá ser requerida pela empresa quando suas atividades estiverem paralisadas na forma do regulamento.

Parágrafo incluído pela Lei nº 6206/2008

 

§ 8º A inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário poderá ser suspensa ou baixada de ofício através de ato do Gerente do Cadastro Mobiliário Tributário da SEMFA, quando constatada divergência nas informações constantes no cadastro municipal em relação à atividade, endereço e demais atos efetivamente praticados pelo contribuinte, desde que este seja devidamente intimado, na forma prevista na legislação municipal para sanar as pendências identificadas.  (Dispositivo incluído pela Lei nº 7529/2017)

 

§ 9º As inscrições que estiverem suspensas no Cadastro Mobiliário Tributário serão baixadas de ofício através de ato do Gerente do Cadastro Mobiliário, após intimação a ser feita na forma prevista na legislação municipal, para reativação da inscrição. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7529/2017)

 

Art. 157 0 código de Atividades econômicas e sociais a ser adotado pelo Cadastro Mobiliário Tributário, será regulamentado através de norma complementar.

 

SUBSEÇÃO I
DA MICROEMPRESA

 

Art. 158 - Consideram-se microempresas, para os fins desta lei, as pessoas jurídicas ou firmas individuais, constituídas por um só estabelecimento, cujo faturamento anual não exceda a R$ 24.000,00, (vinte e quatro mil reais) e observarem os seguintes requisitos:

I - Estarem devidamente cadastradas como microempresa no cadastro mobiliário;

II - Tenham obtido, nos 6ltimos 12 (doze) meses anteriores ao seu cadastramento, receita bruta igual ou inferior ao limite estabelecido no caput deste artigo;

III - Emitirem documento fiscal.

Artigo revogado pela Lei nº 6058/2007 

 

Art. 159 - Perdera a condição de microempresa, os contribuintes que:

I - Deixar de preencher os requisitos desta lei;

II - A qualquer tempo ultrapassar, o limite da receita estabelecida no artigo anterior.

Artigo revogado pela Lei nº 6058/2007 

 

Art. 160 - 0 cadastramento de microempresas no Cadastro Mobiliário Tributário será feito mediante requerimento do interessado, instruído com documentos comprobatórios do atendimento dos requisitos desta Lei.

Artigo revogado pela Lei nº 6058/2007 

 

Parágrafo único - 0 cadastramento será deferido ou não, pelo titular do órgão tributário, após homologação da fiscalização de rendas municipal.

Parágrafo revogado pela Lei nº 6058/2007 

 

Art. 161 - Perdera definitivamente a condição de microempresa, aquela que:

I - deixar de preencher os requisitos desta Lei;

II - a qualquer tempo, ultrapassar o limite estabelecido.

Artigo revogado pela Lei nº 6058/2007 

 

Art. 162 - As microempresas estão obrigadas a possuir e emitir os documentos fiscais previstos na legislação tributaria.

Artigo revogado pela Lei nº 6058/2007 

 

SUBSEÇÃO II

DA SOCIEDADE PROFISSIONAL LIBERAL

Art. 163 Consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são pessoas físicas habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, referente aos serviços dos itens 1, 4, 7, 24, 25, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da lista de serviços do artigo 74 deste Código.

Artigo revogado pela Lei nº 5802/2005

Artigo revogado pela lei n° 5500/2003

 

Art. 163-A Considera-se sociedade de profissionais aquela que preste serviços relacionados nos subitens: 4.01, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01 (exceto paisagismo), 17.13, 17.14, 17.15 e 17.18 da lista prevista no artigo 74 Código Tributário Municipal.

Artigo alterado pela Lei nº 6206/2008

Artigo incluído pela lei nº 5802/2005

 

Art. 163-A Considera-se sociedade de profissionais aquela que preste serviços relacionados nos subitens: 4.01, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01 (exceto paisagismo), 17.13, 17.14, 17.15 e 17.18 da lista prevista no artigo 74 Código Tributário Municipal. (Redação dada pela Lei nº 6.701/2012)

 

Art. 164 - Deixa de ser sociedade profissional liberal, aquela que se verificar qualquer uma das seguintes hipóteses:

 

I - Sócio não habilitado para o exercício da atividade correspondente aos serviços prestados;

 

II – Sócio pessoa jurídica;

 

III - Possua mais de 5 (cinco) empregados, em relação a cada sócio habilitado.

Artigo revogado pela Lei nº 5802/2005

Artigo revogado pela lei n° 5500/2003

 

Art. 164-A - As sociedades de que trata o artigo anterior são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) sejam habilitados ao exercício da mesma atividade e prestem serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.

 

Parágrafo único - Excluem-se do disposto no  “caput” deste artigo as sociedades que:

 

I - tenham como sócio pessoa jurídica;

 

II - sejam sócias de outra sociedade;

 

III - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;

 

IV - tenham sócio que delas participe tão somente para aportar capital ou administrar;

 

V – explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;

Artigo incluído pela Lei nº 5802/2005

 

VI – natureza comercial;

 

VII – sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;

 

VIII – caráter empresarial;

 

IX – existência de filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado.

Incisos incluídos pela Lei nº 5912/2006

 

Art. 165 - A sociedade profissional que não se enquadrar nos requisitos previstos nesta lei, devera efetuar o recolhimento do 1SS, aplicando ao preço do serviço a alíquota correspondente.

 

Parágrafo único - Consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são pessoas físicas habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional.

Artigo revogado pela Lei nº 5802/2005

Artigo revogado pela lei n° 5500/2003

 

Art. 165-A - A sociedade profissional que não se enquadrar nos requisitos previstos nesta lei deverá efetuar o recolhimento do ISS, aplicando ao preço do serviço a alíquota correspondente.

 

Parágrafo único - Consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são pessoas físicas habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional.

Artigo incluído pela Lei nº 5802/2005

 

SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO

 

Art. 166 - 0 órgão tributário efetuar o lançamento dos tributes municipais, através de qualquer uma das seguintes modalidades:

 

I - lançamento direto ou de oficio, quando for efetuado com base nos dados do Cadastro Tributário ou quando apurado diretamente junto ao sujeito passivo ou a terceiro que disponha desses dados;

 

II - lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de apurar os elementos constitutivos e, com base neles, efetuar a pagamento antecipado do credito tributário apurado;

 

III - lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributaria, presta a autoridade tributaria informações sobre matéria do fato indispensável a sua efetivação.

 

§ 1° - 0 pagamento antecipado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o credito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

 

 

§ 2° - E de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o incise II deste artigo, apos o que, caso 0 6rgao tributário não tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo ou fraude.

 

§ 3° - Nos casos de lançamento por homologação, sua retificação, par iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir o montante do credito, só será admissível mediante comprovação do erro em que se fundamenta, antes de iniciada a ação tributaria pelo órgão tributário.

 

Art. 167 - São objeto de lançamento:

 

I - direto ou de oficio:

 

a) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) o Imposto sobre Serviços, devido pelos profissionais autônomos;

d) as taxas de licença exercidas pelo poder de policia;

e) as taxas pela utilização de serviços públicos;

f) a contribuição de melhoria.

 

II - por homologação: o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, devido pelos contribuintes obrigados a emissão de notas fiscais ou documentos semelhantes e pelas sociedades de profissionais;

III - por declaração: os tributos não relacionados nos incisos anteriores.

 

§ 1° - A legislação tributaria poderá incluir na modalidade descrita no inciso I o lançamento de tributos decorrentes de lançamentos originados de arbitramentos ou cujos valores do credito tenham sido determinados por estimativas, bem como os relativos aos tributos mencionados nos incisos II e III.

 

§ 2° - 0 lançamento e efetuado ou revisto, de oficio, nos seguintes casos:

 

I - quando o sujeito passivo ou terceiro, legalmente obrigado:

 

a) ao lançamento por homologação, não tenha efetuado a antecipação do pagamento, no prazo fixado na legislação tributaria;

b) não tenha prestado as declarações, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributaria;

c) embora tenha prestado as declarações, deixe de atender, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributaria, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade tributaria, recuse-se a presta-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.

 

II - quando se comprove omissão, inexatidão, erro ou falsidade quanto a qualquer elemento definido na legislação tributaria, como sendo de declaração obrigatória;

 

III - quando se comprove que o sujeito passive ou terceiro, em beneficio daquele, agiu com fraude, dolo ou simulação;

 

IV - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;

 

V - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional do servidor que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial;

 

VI - quando o lançamento original consignar diferença a menor contra a Fazenda Municipal, em decorrência de erro de fato, voluntário ou não, em qualquer de suas fases de execução;

 

VII - quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito.

 

§ 3° - A legislação tributária estabelecera normas e condições operacionais relativas ao lançamento inclusive às hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de lançamento estabelecidas neste artigo,

 

SUBSEÇÂO I
DO ARBITRAMENTO

 

Art. 168. A autoridade fiscal procederá ao arbitramento, para a apuração da base de cálculo do imposto, nos seguintes casos:

 

I – Não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;

 

II - forem omissos, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, ou não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;

 

III - existir atos qualificados em lei como crimes, contravenções ou que mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios de prova direto ou indireto;

 

IV- não prestar, o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

 

V- exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

 

VI - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços do mercado;

 

VII - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;

 

VIII - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;

 

IX - emissão de nota fiscal em desacordo com a legislação, não permitindo a identificação do usuário final, bem como o tipo de serviço e o valor do mesmo;

 

X - retirada dos documentos fiscais do estabelecimento. 

Artigo alterado pela Lei nº 6058/2007

 

Art. 169. Para fins de arbitramento a receita da prestação de serviços em relação à atividade exercida pelo contribuinte será determinada com base nos seguintes critérios:

Artigo alterado pela Lei nº 6058/2007

 

I - despesas do período, acrescidas de 30% calculados pela soma das seguintes parcelas:

a) valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;

b) folha de salários pagos, adicionada de todos os encargos sociais e trabalhistas, inclusive honorários de diretores, retirada de sócios e gerentes;

c) despesa de aluguel do imóvel ou 0,4% (quatro décimos por cento) do valor venal do mesmo por mês, quando o contribuinte não apresentar comprovante de valores pagos a título de aluguel;

d) despesa de aluguel de equipamento utilizado ou 0,8% (oito décimos por cento) do valor venal do mesmo por mês;

e) despesa com fornecimento de água, luz, telefone;

f) encargos obrigatórios ou demais despesas do contribuinte, tais como encargos financeiros e outros tributáveis, em que a empresa normalmente incorre no desempenho das suas atividades;

g) outras despesas que eventualmente venham a ser apuradas;

 

II - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

 

III - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;

Incisos alterados pela Lei nº 6058/2007

 

IV - balanço de empresas do mesmo porte e da mesma atividade;

 

V - receita lançada pelo contribuinte em anos anteriores, corrigida monetariamente;

 

VI - valor estimado do preço de serviços das obras ou no valor do alvará de construção, tratando-se de empresas construtoras;

 

VII - outros elementos indicadores de receita ou presunção de ganho. 

Incisos incluídos pela Lei nº 6058/2007

 

Art. 170 - 0 arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.

 

SUBSEÇÃO II
DA ESTIMATIVA

 

Art. 171 - 0 órgão tributário poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do imposto por estimativa:

 

I - quando se tratar de atividade em caráter temporário;

 

II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

 

III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;

 

IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusive do órgão tributário, tratamento tributário especifico.

 

Parágrafo único - No caso do incise I deste artigo, consideram-se de caráter temporário as atividades cujo exercício esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

 

Art. 172 - A autoridade tributaria que estabelecer o valor do imposto por estimativa levara em consideração:

 

I - o tempo de duração e a natureza especifica da atividade;

 

II - o preço corrente dos serviços;

 

III - o local onde se estabelece o contribuinte;

 

IV - o montante das receitas e das despesas operacionais do contribuinte em períodos anteriores e sua comparação com as de outros contribuintes que exerçam atividade semelhante.

 

Art. 173 - 0 valor do imposto por estimativa será devido mensalmente, e revisto e atualizado em 31 de dezembro de cada exercício.

 

Art. 174 - 0 órgão tributário poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, quando verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

 

Art. 175 - 0 órgão tributário poderá suspender o regime de estimativa mesmo antes do final do exercício, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem às condições que originaram o enquadramento.

 

Art. 176 - Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do ato respectivo, apresentar reclamação contra o valor estimado.

 

SUBSEÇÃO III
DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO

 

Art. 177 - Os contribuintes sujeitos aos tributos de lançamento de oficio serão notificados para efetuar os pagamentos na forma e nos prazos estabelecidos no Calendário Tributário do Município.

 

Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo os contribuintes da contribuição de melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação do lançamento respectivo.

 

Art. 178 - A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será efetuada por qualquer uma das seguintes formas:

I - comunicação ou avisos diretos;

 

II - remessa da comunicação ou do aviso por via postal;

 

III - publicação:

 

a) no órgão oficial do Município ou do Estado;

b) em órgão da imprensa local ou de grande circulação no Município, ou por edital afixado na Prefeitura;

 

IV - qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.

 

V – através do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, na forma prevista na legislação. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7529/2017)

 

Art. 179 - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localiza-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de defesas ou recursos.

 

Parágrafo único - Quando o domicilio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal.

 

SUBSEÇÃO IV
DA DECADENCIA

 

Art. 180 - 0 direito da Fazenda Municipal de constituir o credito tributário extingue-se apos 5 (cinco) anos, contados:

 

I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

 

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.

 

Parágrafo único - 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do credito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

 

SUBSEÇÃO V
DA PRESCRIÇÃO

 

Art. 181 - A ação pan a. cobrança do credito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

 

Art. 182 - A prescrição se interrompe:

 

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

Inciso alterado pela Lei nº. 6206/2008

 

II - pelo protesto judicial;

 

III - por qualquer ate judicial que constitua em mora o devedor;

 

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do debito pelo devedor.

 

SEÇÃO IV

DO PAGAMENTO

 

Art. 183 - 0 pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes formas:

 

I - moeda corrente do País;

 

II - cheque;

 

III - debito em conta;

 

IV - teleprocessamento;

 

V - outra forma prevista através de norma complementar.

 

Parágrafo único - 0 credito pago por cheque somente se considera extinto, apos compensação do mesmo.

 

Art. 184 - 0 Calendário Tributário do Município poderá prever a concessão de descontos por antecipação do pagamento ate a data de seu vencimento, definidos através de norma complementar com perceptual Maximo de 20% (vinte por cento)

 

Art. 185 - 0 pagamento não implica quitação do credito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.

 

Art. 186 - Nenhum pagamento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida na legislação tributaria do Município.

 

Art. 187 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou contratos com empresas ou entidades do sistema financeiro ou não, visando o recebimento de tributes ou de penalidades pecuniárias na sua sede ou filial, agência ou escritório.

 

Art. 187.  Fica o chefe do poder executivo autorizado a firmar convênios ou contratos com empresas ou entidades do sistema financeiro ou não, visando o recebimento de tributos ou de penalidades pecuniárias, na sua sede, filial, agência ou escritório ou nas dependências dos órgãos responsáveis do município.  (Redação dada pela Lei º 7529/2017)

 

Art. 188 - 0 credito tributário não integralmente pago ate o seu vencimento ficara sujeito à incidência de:

 

I -juros de mora de 0,5% (meio per cento) ao mês ou fração; calculado sobre o valor atualizado monetariamente do debito,

 

II - multa moratória:

 

a) em se tratando de recolhimento espontâneo: de 0,2% (zero virgula dois per cento) por dia, ate o limite de 6% (seis por cento), calculada sobre o valor atualizado monetariamente do debito, quando ocorrer atraso no pagamento, integral ou de parcela, de tributo cujo credito tenha sido constituído originalmente através de lançamento direto ou por declaração;

b) havendo ação fiscal: de 20% (vinte por cento) do valor atualizado monetariamente do debito, com redução para 10°'o (dez por cento), se recolhido ate 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do debito pelo contribuinte.

 

III - correção monetária, calculada da data do vencimento do credito tributário ate o efetivo pagamento.

 

SUBSEÇÃO I
DO PAGAMENTO INDEVIDO

 

Art. 189 - 0 sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

 

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

 

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no calculo do montante do debito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

 

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 

§ 1° - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebe-la.

 

§ 2° - A restituição total ou parcial dá lugar á restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, das penalidades pecuniárias e dos demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

§ 3° - A restituição vence juros não capitalizáveis de 0,5% (meio por cento) por mês ou fração, a partir do transito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

 

Art. 190 - 0 direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se ao final do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

 

I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 189, da data de extinção do credito tributário;