DECRETO Nº 24.832

 

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SAS) 01/2014, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa do Sistema de Assistência Social - SAS nº. 01/2014, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que dispõe sobre os procedimentos de controle interno a serem observados no âmbito do Poder executivo da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, que faz parte integrante deste Decreto.

 

Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e à Controladoria Interna de Governo a divulgação da Instrução Normativa ora aprovada.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Cachoeiro de ItapemirimES, 30 de setembro de 2014

 

 

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAS Nº. 001/201

Versão: 01

Aprovação em: 30/09/2014

Ato de aprovação: Decreto Executivo nº 24.832/2014

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

Instrução Normativa do Sistema de Assistência Social

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º – Normatizar e disciplinar os procedimentos de organização e manutenção do Cadastro de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social, a Concessão de Auxílio e Benefícios e o Atendimento aos Usuários da Assistência Social no Município de Cachoeiro de Itapemirim.

 

Art. 2º – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social abrange também, Políticas setoriais de Direitos Humanos e Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Parágrafo único – São equipamentos da Assistência Social: O Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, Serviço de Acolhimento Institucional Municipal para criança, adolescente e jovem e Entidades conveniadas.

 

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

                                                                                      

Art. 3º – Para fins desta Instrução Normativa adotam-se os seguintes conceitos:

 

I – Assistência Social: A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, são Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS. A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia.

 

II – Centro de Referência da Assistência Social - CRAS: É a unidade pública municipal de execução dos serviços de Proteção Social Básica, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

 

III - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS: É a unidade pública de abrangência e gestão municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. Tem como papel constituir-se em lócus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no SUAS à famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos.

 

IV – Cadastro Único: É um instrumento que possibilita a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda. O Cadastro Único permite conhecer a realidade socioeconômica dessas famílias, trazendo informações de todo o núcleo familiar, das características do domicílio, das formas de acesso a serviços públicos essenciais e, também, dados de cada um dos componentes da família. Serve como referência para a participação em programas sociais de concessão de benefícios, tais como: Bolsa Família, Tarifa Social - Energia Elétrica, Carteira do Idoso - Transporte Interestadual, Programas Habitacionais, dentre outros;

 

V – Risco Social: Conjunto de fatores sociais que determinam o acesso às informações, serviços, bens culturais, as restrições ao exercício da cidadania, exposição à violência, grau de prioridade política. Estar em situação de risco pessoal e social significa ter os direitos violados, ou estar em situação de contingência.

 

CAPÍTULO III

   DA BASE LEGAL E REGULAMENTAR

Art. 4º – As orientações e procedimentos contidos nesta Instrução Normativa obedecem aos dispositivos estabelecidos nas seguintes legislações e normas de controle:

I – Constituição Federal – 1988;

 

II – Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004

 

III – LEI Nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

 

IV – Norma Operacional Básica – NOB/SUAS 2012

V – Lei Municipal 6.775/2013;

 

VI – Decreto Municipal 24.078/2013;

 

VII – Resoluções – TCEES 227/2011 e 257/2013.

 

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Do Órgão Central do Sistema Administrativo

(Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social)

 

Art. 5º – São responsabilidades do Órgão Central do Sistema Administrativo:

 

I – Promover a divulgação desta Instrução Normativa, mantendo-a atualizada;

 

II – Orientar as áreas executoras e supervisionar a sua aplicação;

 

III – Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a Unidade Central de Controle Interno, para definir as Rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão

.

Das Unidades Executoras

(Todas as Unidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social)

Art. 6º – São responsabilidades das Unidades Executoras:

I – Atender as solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa (SEMDES), quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;

 

II – Alertar à unidade responsável pela Instrução Normativa sobre as alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

 

III – Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os servidores municipais, velando pelo fiel cumprimento desta;

 

IV – Cumprir fielmente as determinações desta Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

Da Unidade Central do Controle Interno (UCCI):

 

Art. 7º – São responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno:

 

I – Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos;

 

II – Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao Sistema de Assistência Social, propondo alterações nesta IN para aprimoramento dos controles da Assistência Social.

 

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS

Seção I

Do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

 

Art. 8º – As ações de proteção social básica, desenvolvidas nos CRAS e em suas áreas de abrangências, compreendem:

 

I – Cadastro Único: registro de informações que servem como referência para a participação em programas sociais de concessão de benefícios, tais como: Bolsa Família, Tarifa Social - Energia Elétrica, Carteira do Idoso - Transporte Interestadual, Programas Habitacionais, dentre outros;

 

II – Atendimento social: Acolhida; estudo social; visita domiciliar; orientação e encaminhamentos; grupos de famílias; acompanhamento familiar; atividades comunitárias; campanhas socioeducativas; informação, comunicação e defesa de direitos; promoção ao acesso à documentação pessoal; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; desenvolvimento do convívio familiar e comunitário; mobilização para a cidadania; conhecimento do território; cadastramento socioeconômico; elaboração de relatórios e/ou prontuários; notificação da ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social; busca ativa; concessão de benefícios eventuais, tais como: cesta básica, vale-transporte e fotos para documentação; elaboração do plano de ação de cada família; acompanhamento das famílias, com prioridade às beneficiárias dos Programas de Transferência de Renda; busca ativa das famílias prioritárias nos serviços e articulação/encaminhamentos para a rede socioassistencial.

 

III– Ações socioeducativas: para crianças e adolescentes, jovens, adultos e famílias e pessoas idosas. Acontecem a partir da participação em grupos de famílias e ou indivíduos nas atividades educativas, de convivência e de incentivo ao protagonismo;

 

IV – Outros Serviços e Projetos Complementares: grupos específicos, como crianças, adolescentes e jovens, participantes de projetos realizados em parceria com órgãos governamentais ou não governamentais, entidades e projetos e Sociais envolvendo a participação da comunidade. Acontecem em diversas áreas e podem ser desenvolvidos nas Entidades Socioassistenciais.

 

V – Serviços de Proteção Social Básica: Conjunto organizado de ações que atendem às necessidades individuais e coletivas da população-alvo.

 

§ 1º – As modalidades de serviços ofertados são:

 

I – Proteção e atendimento integral à família - PAIF;

 

II – Convivência e fortalecimento de vínculos;

 

III – Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosos.

 

§ 2º – O acesso aos benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais fazem parte da proteção social básica. Assim, os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC, instituído pelo governo federal, formam um dos públicos prioritários da Proteção Social Básica.

 

Seção II

Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)

 

Art. 9º – No CREAS são realizados os serviços de acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico socioeconômico; monitoramento e avaliação do serviço; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; atendimento psicossocial; orientação jurídico-social; referência e contra-referência; informação, comunicação e defesa de direitos; apoio à família na sua função protetiva; acesso à documentação pessoal; mobilização, identificação da família extensa ou ampliada; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de outras políticas públicas setoriais; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; mobilização para o exercício da cidadania; trabalho interdisciplinar; elaboração de relatórios e/ou prontuários; estímulo ao convívio familiar, grupal e social; mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio.

 

Parágrafo único – O atendimento, personalizado e continuado, exige intervenções especializadas e acontece desde a escuta, feita por profissionais dos equipamentos de Assistência Social, até os encaminhamentos para a rede de proteção social especial e o sistema de garantia de direitos.

 

Art. 10 – Dentre as várias atribuições, constituem objetivos principais do CREAS:

 

I – Contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva;

 

II – Processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades;

 

III – Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários;

 

IV – Contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família;

 

V – Contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos;

 

VI – Prevenir a reincidência de violações de direitos.

 

Art. 11 – No CREAS são atendidas (os):

 

I – Crianças, adolescentes e famílias vítimas de violência doméstica e/ou intra familiar, que acontecem nas situações de trabalho infantil, abuso e exploração sexual, violência física, psicológica e negligência, afastamento do convívio familiar por medida socioeducativa ou de proteção, discriminação, e outras situações.

 

II – Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade).

 

III – Mulheres e pessoas idosas, vítimas de violência doméstica/intra familiar.

 

IV – Famílias e indivíduos em situação de rua, pessoas acolhidas ou egressas do Serviço de Acolhimento Institucional.

 

Art. 12 – O acesso aos Serviços do CREAS se dará por meio de identificação e encaminhamento de outros Serviços Socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais, dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, do Sistema de Segurança Pública e por Demanda espontânea.

 

Parágrafo único – Todo e qualquer atendimento será registrado e acompanhado pela equipe técnica da Assistência Social.

 

Art. 13 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverá manter atualizado o cadastro sócio-econômico de pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade social atendidos pelos serviços de assistência social do município.

 

Parágrafo único – Para o cadastramento serão necessários os seguintes documentos:

 

I – Responsável legal pela família.

 

a) Carteira de Trabalho ou Carteira de Identidade;

 

b) CPF;

 

c) Título de Eleitor.

 

II – Para os demais membros.

 

a) Carteira de Identificação;

 

b) CPF;

 

c) Título de Eleitor;

 

d) Certidão de nascimento ou casamento.

 

Art. 14 – Todas as famílias e pessoas a serem atendidas nos diversos equipamentos da Assistência Social, deverão ser devidamente cadastradas, bem como para participação nos Programas do Governo Federal, deverão também ser cadastradas no Cadastro Único.

 

Art. 15 – Considerando a previsão de sigilo dos dados contidos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo e bem como as finalidades de sua utilização e conforme orienta a Portaria MDS nº 10 de 30/01/2012 e demais legislações, os dados referentes ao Cadastro Único somente poderão ser cedidos a terceiros, para as finalidades específicas de Programas Sociais;

 

Parágrafo único – A utilização indevida dos dados do Cadastro Único acarretará de sanções civis e penais na forma da lei, bem como ações administrativas cabíveis.

 

Art. 16 – Ao realizar o atendimento aos beneficiários, os atendentes deverão providenciar a revisão cadastral das famílias, caso necessário, mantendo o Cadastro Único sempre atualizado.

 

Parágrafo único – O Cadastro Único da família e/ou sua atualização deverá ser realizado independentemente se forem atendidos pelo CRAS - rede de proteção básica, CREAS - rede de proteção social especial e Plantão Social para casos isolados, eventuais, pontuais e/ou emergenciais.

 

Art. 17 – Após identificar o Tipo de Atendimento a ser prestado ao usuário, o mesmo deverá ser encaminhado para a equipe de atendimento.

 

Parágrafo único – Simultaneamente ao processo de Cadastro e Identificação do Tipo de Atendimento, os (as) atendentes deverão providenciar o registro da solicitação feita pelo usuário.

 

Art. 18 – Todo o beneficiário deverá passar por uma entrevista individual realizada por profissional da área de Assistência Social. Havendo necessidade, o Assistente Social deverá efetuar visitas domiciliares para conhecimento e estudo da realidade socioeconômica familiar para desenvolver estratégias em conjunto para prevenção e enfrentamento destas, devendo ainda:

 

I – Investigar e certificar a hipossuficiência econômico-financeira das pessoas cadastradas;

 

II – Avaliar os pedidos de assistência formulados, emitindo parecer a respeito;

 

Art. 19 – Para todo benefício cedido à pessoa em estado de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social deverá ser emitido um Protocolo de Atendimento, que deverá ser assinado pelo usuário e pelo profissional que o atendeu.

 

Art. 20 – Para cada grupo familiar atendido deverá ser preenchido o Prontuário Social devidamente datado e numerado onde ficarão registradas, cronologicamente, todas as informações coletadas sobre a família, os encaminhamentos realizados, os benefícios concedidos, visitas domiciliares realizadas, possíveis retornos, participação nos grupos de convivência e demais ações.

 

Parágrafo único – As famílias deverão ser atendidas/acompanhadas enquanto durar a situação de vulnerabilidade social, sendo desligadas do serviço quando finalizado todos os atendimentos necessários, esgotando todas as possibilidades disponíveis, ou ainda, o atendimento poderá ser interrompido quando a família transferir residência para outro município ou por desistência espontânea.

 

Art. 21 – Dentre os usuários da Assistência Social, o público alvo prioritário deverá ser os beneficiários dos Programas de Transferência de Renda (BPC, Bolsa Família e outros) e família e/ou indivíduos, com registro de fragilidades, vulnerabilidade e presença de vitimizações entre seus membros.

 

Parágrafo único – As famílias deverão ser encaminhadas aos demais serviços, programas, projetos e benefícios disponíveis, sendo o atendimento efetivado através da Rede Socioassistencial, que se configura num conjunto integrado de ações que ofertam e operam os serviços, programas e projetos da Assistência Social: CRAS, CREAS e Entidades conveniadas.

 

Art. 22 – Todo o Controle e Gerenciamento institucional das Ações relacionadas à Assistência Social, ocorridas no Município de Cachoeiro de Itapemirim, deverão ocorrer através de equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo Único – No mínimo, mensalmente, a Vigilância Socioassistencial emitir relatórios gerenciais e demonstrativos, para a gestão e análise das Ações da Assistência Social.

 

CAPÍTULO VI

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Art. 23 – Todos os envolvidos nos processos da área de Assistência Social devem atentar-se para o atendimento pleno das disposições contidas nesta IN.

 

Art. 24 – As dúvidas e/ou omissões geradas por esta IN deverão ser solucionadas junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a Unidade Central de Controle Interno.

 

Art. 25 – Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 30 de setembro de 2014

 

THIAGO VIANA PEREIRA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social