Procuradoria-Geral do Município

Procuradoria-Geral do Município

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) é o órgão que representa a administração municipal judicial e extrajudicialmente. É uma instituição permanente e essencial ao exercício das funções administrativas e jurídicas da prefeitura, competindo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo Municipal. Isso inclui uma série de ações, como representação perante o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), elaboração de pareceres sobre leis, decretos, vetos e procedimentos administrativos e organização. Cabe também à PGM a execução de atividades relativas à defesa do consumidor, junto à Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor (Procon).

Angela de Paula Barboza Procuradora-Geral do Município

Procuradoria-Geral do Município

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, 9h às 18h
Procon – de segunda a sexta-feira
Sede e gerências
Praça Jerônimo Monteiro, 67/69 (Ed. Eletromax, 207/208) – Centro. CEP: 29300-170

Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor (Procon)
Avenida Bernardo Horta, 204/210 – Maria Ortiz. CEP: 29301440
(28) 3155-5225 pgm@cachoeiro.es.gov.br

Departamentos

Responsável pelas ações de defesa, fiscalização orientação e educação do consumidor.

Responsável por recepcionar e orientar consumidores e gerenciar atividades de fiscalização.

Responsável por emitir pareceres sobre as demandas dos consumidores e acionar os órgãos jurídicos competentes quando necessário.

Atuação nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Ações Civis Públicas, Ações de Improbidade Administrativa ou qualquer outra Ação Coletiva. Telefone: (28) 3526-5369

Responsável por assessorar diretamente o procurador-geral e fiscalizar as atividades das secretarias municipais. Telefone: (28) 3155-5202

Responsável pelo acompanhamento dos processos jurídicos de interesse da prefeitura em andamento nas instâncias superiores e por assessorar os procuradores nessas questões. Telefone: (28) 3155-5357

Responsável pela análise e acompanhamento das matérias de interesse do Poder Executivo em tramitação no Poder Legislativo. Telefone: (28) 3155-5396

Responsável por gerenciar as atividades relacionadas a assuntos da área de licitações e contratos, em processos e documentos. Telefone: (28) 3155-5225

Coletar, divulgar e informatizar documentos e estudos jurídicos para prover os procuradores do município de informações necessárias à atuação. Telefone: (28) 3155-5330

Responsável pelos trâmites administrativos do órgão. Telefone: (28) 3155-5225