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Ouvidoria Municipal

Endereço
Rua Brahim Antônio Seder, 34, térreo, Centro, Ed. Centro Administrativo Hélio Carlos Manhães (antigo SESC)

Contato
(28) 3155-5237 / 156 / ouvidoria@cachoeiro.es.gov.br

Atendimento das 8 às 17 horas

O que é?
A Ouvidoria é um espaço onde o cidadão pode manifestar suas críticas quanto aos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, como também dar sugestões, pedir informações ou reclamar de algum serviço. Neste caso, o Ouvidor assume um papel de mediador entre o cidadão e a instituição, a fim de solucionar o problema sem que haja danos para ambas as partes.

Qual o objetivo?
O objetivo de uma ouvidoria é, a partir da manifestação do cidadão, melhorar a qualidade do atendimento da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim de forma que a população possa se sentir satisfeita com os serviços oferecidos e ter suas necessidades atendidas.

Para que serve?
- Assegurar os direitos do cidadão;
- Responder com clareza a todas as informações solicitadas;
- Orientar como proceder para solucionar o problema, se não puder atender à solicitação;
- A partir das manifestações do público, melhorar a qualidade do atendimento.

Como funciona?
A ouvidoria recebe os elogios, as dúvidas, as sugestões e as reclamações, as analisa e procura encaminhá-las para os devidos setores, recomendando medidas possíveis para a solução ou a prevenção das falhas.
Depois da mensagem ser examinada e respondida, a Ouvidoria comunica o parecer ao manifestante. Ela funciona como um canal, mais humano, de interlocução com o público.
A manifestação pode ser feita  por carta , e-mail, telefonemas ou pessoalmente.

 

Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.

As regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.

O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando questões de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação.