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Ouvidoria Municipal

Endereço
Rua Brahim Antônio Seder, 34, térreo, Centro, Ed. Centro Administrativo Hélio Carlos Manhães (antigo SESC)

Contato
(28) 3155-5237 / 156 / ouvidoria@cachoeiro.es.gov.br

Atendimento das 7:30 às 17:30 horas
Lei de Acesso à Informação

O acesso à informação é um direito do cidadão e um dever do Estado. Para garantir esse direito, uma Lei Federal foi criada no ano de 2011, A Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011. Esta lei estabelece que o acesso é a regra e o sigilo a exceção e determina que o Poder Público deve justificar por escrito qualquer negativa de acesso à informação. A Ouvidoria Geral Municipal é responsável por processar os pedidos de informação relacionados a gestão pública do Poder Executivo. Quando a informação está ao alcance da Ouvidoria, é prontamente oferecida. Caso contrário, a solicitação será encaminhada ao setor específico, que providenciará o retorno, para que a Ouvidoria responda ao cidadão no prazo de até 20 dias, podendo prorrogar por mais 10 dias, com justificativa. A transparência ao disponibilizar os dados públicos contribui com o fortalecimento da democracia, a cidadania ativa e melhorias na administração pública.

Relatórios:

Em cumprimento ao Artigo 30, da Lei de Acesso à Informação 12.527/2011, estão disponíveis para download os relatórios referentes aos pedidos de informação acolhidos na Ouvidoria Geral Municipal.

Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.

Decreto 25.536: Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, no âmbito do poder executivo municipal.

Documentos classificados em Grau de Sigilo nos Últimos 12 meses. Atualizado em 31/11/2017.

Documentos Desclassificados nos Últimos 12 Meses. Atualizado em 31/11/2017.

Relatório Estatístico Referente aos Pedidos de Informação – Ano 2016.

Relatório Estatístico Referente aos Pedidos de Informação – Ano 2017.

Relatório Estatístico Referente aos Pedidos de Informação – Ano 2018. Atualizado em 04/06/2018.



  Ouvidoria

A Ouvidoria é um canal de comunicação direto da Gestão Municipal com o cidadão. Trabalhamos para toda a população, esclarecendo dúvidas, ouvindo ideias, sugestões, críticas, elogios e também recebendo e avaliando as denúncias enviadas. A Ouvidoria orienta o cidadão indicando o melhor caminho para resolver um problema. As manifestações registradas são direcionadas ao setor competente, para que se busque uma solução para a demanda. Atendendo ao direito fundamental de acesso à informação, o órgão também é responsável por processar os pedidos de informação relacionados a registros e documentos produzidos pela gestão pública municipal. Realizamos atendimentos presenciais, por telefone, pelo site ou e-mail, das 7:30 às 17:30. Estamos sempre prontos para atender você!

Registrar uma Manifestação ou Pedido de Informação:

Você pode registrar uma nova manifestação pela internet, acessando um dos botões acima, se cadastrando e acessando através do formulário ao lado;
Pessoalmente, na Ouvidoria Geral Municipal, endereço Rua Brahim Antônio Seder, 96/102, térreo, Centro, Ed. Centro Administrativo Hélio Carlos Manhães (antigo SESC);
Por telefone, ligando 156;
Por e-mail ouvidoria@cachoeiro.es.gov.br;
Nos casos de pedido de informação, é importante indicar o melhor canal de resposta para a sua solicitação e procurar ser específico com relação às informações desejadas;
Caso o órgão negue o acesso à informação ou o cidadão entenda que a informação não foi fornecida, o requerente tem 10 dias para entrar com RECURSO, a partir da data de resposta do órgão.

Acompanhe o andamento da sua manifestação:

Você pode entrar em contato com a Ouvidoria através do telefone 156 por e-mail, ou pessoalmente solicitando o andamento do pedido;