LEI Nº 7238, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO E TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DISPONIBILIZAREM EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET (SÍTIOS ELETRÔNICOS), TODOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS À CONCESSÃO/ PERMISSÃO DOS SERVIÇOS POR ELA EXPLORADOS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As concessionárias e/ou permissionárias dos serviços públicos de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto e de Transporte Coletivo de Passageiros ficam obrigadas a disponibilizar em suas páginas na internet (sítios eletrônicos) todos os documentos relacionados à concessão/ permissão dos serviços por ela explorados, a saber:

 

a)           Edital de Licitação com todos os seus anexos;

 

b)           Contrato assinado com o Município;

 

c)           Aditivos contratuais, quando houver;

 

d)           Eventual Plano Municipal ou equivalente que estabeleça metas relativas a ampliações e implementações de serviços e controles;

 

e)           Estudos técnicos e/ ou atas de reuniões que embasem eventual necessidade de revisão contratual para promover o reequilíbrio econômico do contrato e/ ou as necessidade previstas no item anterior;

 

f)            Dispositivo legal autorizativo de qualquer reajuste previsto nos documentos mencionados anteriormente;

 

g)           Ata da reunião do Conselho Municipal que avaliou e autorizou o reajuste;

 

h)           Qualquer documento não relacionado nas letras anteriores e que altere ou interfira em qualquer regra estipulada nos documentos precedentes.

 

Art. 2º - O não cumprimento total ou parcial, bem como a sonegação da disponibilização de qualquer documento mencionado no parágrafo anterior sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 200 (duzentas) UFCI – Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim.

 

Art. 3º - A fiscalização do cumprimento das obrigações ora estabelecidas e a aplicação da penalidade ficará a cargo da Agência Reguladora dos respectivos serviços.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 60 (sessenta dias) após sua publicação.

 

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de agosto de 2015.

 

JÚLIO CÉSAR FERRARE CECOTTI

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.