LEI Nº 6.625, DE 22 DE MARÇO DE 2012.

 

ALTERA O ART. 1º DA LEI 5.793/2005.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei 5.793/2005 passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1º É assegurado a todos os professores, da rede pública (municipal, estadual e federal) e rede privada deste município, o direito ao desconto de 50% (cinqüenta por cento) na entrada/ingresso em eventos culturais, cinemas e teatros, no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de março de 2012.

 

JÚLIO CÉSAR FERRARE CECOTTI

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.