LEI Nº 5.793, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005

 

INSTITUI DESCONTO DE 50% NA ENTRADA/INGRESSO EM EVENTOS CULTURAIS, CINEMAS E TEATROS, EM FAVOR DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º É assegurado a todos os professores da rede municipal de ensino o direito ao desconto de 50% (cinqüenta por cento) na entrada/ingresso em eventos culturais, cinemas e teatros, no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.

 

Art. 1º É assegurado a todos os professores, da rede pública (municipal, estadual e federal) e rede privada deste município, o direito ao desconto de 50% (cinqüenta por cento) na entrada/ingresso em eventos culturais, cinemas e teatros, no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES. (Redação dada pela Lei nº 6.625/2012)

 

Art. 2º As empresas responsáveis pelos eventos que venham a obstaculizar o exercício do direito assegurado ao professor ficarão sujeitas à aplicação de multa pecuniária equivalente a um salário mínimo, por ocorrência, e terão suspenso, por 30 (trinta) dias, o alvará de funcionamento em caso de reincidência comprovada.

 

Art. 3º A presente Lei tem eficácia imediata, e independe de regulamentação.

 

Art. 4 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 30 de novembro de 2005.

 

MARCOS SALLES COELHO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.